Ementa
Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) Reconhecer a união estável havida entre a autora e a falecida, no período compreendido entre setembro de 2015 e 25/05/2025, data do falecimento da companheira, à qual se aplica o regime da comunhão parcial de bens; b) Declarar que, na constância do relacionamento, foram adquiridos os seguintes bens e dívidas: b.1) Imóvel da Av. Rebouças, nº 1.128, e Rua Capote Valente, nº 80, Apto. 916, Condomínio VN Capote Valente, Jardim América, São Paulo/SP (ID nº 269088272); b.2) Imóvel da Rua 28 de Setembro, nº 1.121, Av. Nazaré, nº 2.012, e Av. Dr. Gentil de Moura, nº 507, Apto. 1.516, Fit Casa Alto do Ipiranga, São Paulo/SP, bem como o financiamento contratado para a sua aquisição (ID nº 269088269); b.3) Veículo JEEP Renegade, placa PAY2798, bem como o financiamento contratado para a sua aquisição (ID nº 243833719). Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Indefiro o pedido de habilitação formulado no ID nº 285004076. Dê-se ciência às peticionantes. Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença, eventuais acórdãos e a certidão de trânsito em julgado para ser anexada ao Inventário nº 0728131-95.2025.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Publique-se.