Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706780-27.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA BEATRIZ BORGES DE ABREU REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por ANA BEATRIZ BORGES DE ABREU em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., partes qualificadas nos autos. Aduz a autora na petição inicial que adquiriu junto à empresa ré bilhete aéreo (reserva WUWSOV) para o trecho de ida Brasília/DF para Teresina/PI (voo LA3850) no dia 06/06/2025, com retorno em 08/06/2025 (voo LA3853), pelo valor total de R$ 1.279,46. Afirma que a viagem tinha como finalidade exclusiva sua participação no casamento de sua mãe, agendado para o dia 07/06/2025 às 19h, ocasião em que atuaria como madrinha e responsável por levar as alianças. Informa que, após realizar o check-in e dirigir-se ao portão de embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo. Alega que a ré ofereceu reacomodação apenas para o dia 07/06/2025 às 21h25, horário posterior ao encerramento da cerimônia, inviabilizando sua presença. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.302,46 a título de danos materiais (sendo R$ 1.279,46 referentes às passagens e R$ 23,00 ao estacionamento do aeroporto) e R$ 20.000,00 por danos morais. Devidamente citada (ID 245446954), a parte ré apresentou contestação (ID 249187367). Em preliminar, sustentou a ausência de interesse de agir ante a falta de pretensão resistida, alegando que a autora não buscou solução administrativa prévia pelos canais de atendimento da empresa. No mérito, alegou que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave por motivo de segurança, o que configuraria caso fortuito e excludente de responsabilidade civil. Defendeu a prestação de assistência material e cumprimento das normas da ANAC, a ausência de comprovação dos danos materiais e a inocorrência de danos morais, pugnando subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório e aplicação da taxa SELIC. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Preliminar de falta de interesse de agir O princípio constitucional do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de ação sem a exigência do esgotamento das vias administrativas. Ademais, a apresentação de contestação com impugnação específica do mérito demonstra a presença clara de pretensão resistida, justificando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeito a preliminar. Passo à análise do MÉRITO. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade civil objetiva disposto no artigo 14 do referido diploma legal, segundo o qual o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço. No tocante à distribuição do ônus probatório, incumbe à autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a contratação e a falha na prestação do serviço, enquanto cabe à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou a ocorrência de causas de excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Estabeleço como fatos incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo (reserva WUWSOV, bilhete ID 242266903), o efetivo pagamento da quantia de R$ 1.279,46, o cancelamento do voo LA3850 no dia 06/06/2025 e a reacomodação proposta para o dia seguinte no horário das 21h25. Por outro lado, constituem fatos controversos a caracterização de excludente de responsabilidade civil por caso fortuito interno ou externo, a exigibilidade de restituição dos valores gastos com passagens e estacionamento e a existência e extensão dos danos morais alegados. A tese defensiva fundada em motivo de força maior ou caso fortuito decorrente de manutenção não programada da aeronave não merece prosperar. A necessidade de reparos técnicos imprevistos em aeronaves insere-se no âmbito dos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pelas companhias aéreas, configurando caso fortuito interno. Tal circunstância não é hábil a afastar o nexo de causalidade nem a afastar o dever de indenizar do fornecedor, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais no que se refere aos riscos da atividade aérea. Como ressaltado na decisão interlocutória de ID 280287902, problemas técnicos e de manutenção de aeronaves constituem falhas de caráter interno da operadora, não se enquadrando em fortuito externo ou força maior decorrente de fatores alheios (como intempéries climáticas severas ou determinações de autoridades aeroportuárias). Assim, resta configurada a nítida falha na prestação do serviço pela empresa ré. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, o pleito comporta acolhimento parcial. Em relação ao valor pago pelas passagens aéreas no montante de R$ 1.279,46 (ID 242266903), a restituição integral é medida imperativa. Uma vez cancelado o voo contratado e tornando-se inútil a reacomodação oferecida (visto que o horário proposto era posterior ao evento que motivou a viagem), não houve a fruição do serviço contratado por culpa exclusiva da fornecedora, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 23,00 dispendido com o estacionamento do aeroporto (ID 242263994) deve ser indeferido. A despesa de estacionamento não restou comprovada. Quanto ao dano moral, a sua ocorrência restou demonstrada no caso concreto. A autora narrou que a motivação da viagem era comparecer ao casamento de sua mãe (ID 242266904), evento familiar de relevância ímpar e que restou confirmado nos autos pelo convite e fotografias juntadas, não impugnadas especificamente pela requerida. A frustração decorrente da impossibilidade de participar de momento relevante gera inequívoco abalo aos direitos da personalidade, afetando a integridade psíquica e a tranquilidade da consumidora, configurando dano moral suscetível de reparação financeira. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a extensão do dano sofrido, o grau de culpa do ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, na forma do artigo 944 do Código Civil. Atento a tais parâmetros e às peculiaridades do caso em exame, considero razoável e adequada a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (ID 242263994) para a) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.279,46 (um mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais corrigida monetariamente pelo IPCA desde o pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor referente ao estacionamento do aeroporto (R$ 23,00). Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
