Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 798, I, “b”, e 801 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Não há honorários advocatícios sucumbenciais a fixar, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada. Custas pela parte exequente, considerado o recolhimento já realizado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se estes autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0748371-71.2026.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: KASSIA IRIS MARTINS DE MATOS SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA em face de KASSIA IRIS MARTINS DE MATOS. Por decisão de ID 287966791, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias: I – efetuar o recolhimento das custas iniciais; II – apresentar memória de cálculo única, discriminada e atualizada, na qual os pagamentos de R$ 300,00, em 10/03/2026, e de R$ 260,15, em 06/07/2026, fossem imputados ao débito nas respectivas datas, prosseguindo-se a incidência dos encargos somente sobre o saldo remanescente; e III – compatibilizar a petição inicial com a nova memória de cálculo, esclarecendo o critério efetivamente adotado para os juros moratórios e adequando, conforme o resultado apurado, o valor executado e o valor da causa. Na mesma oportunidade, a exequente foi expressamente advertida de que o não atendimento dos itens II e III sujeitaria a petição inicial às consequências previstas nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. As custas iniciais foram regularmente recolhidas, conforme ID 288235231. Todavia, a emenda de ID 288321224 não cumpriu as demais determinações. Não foi apresentada a memória de cálculo única, discriminada e atualizada exigida no item II da decisão. Embora a emenda faça referência a “planilha em anexo”, não consta dos autos novo demonstrativo de débito juntado em cumprimento à determinação judicial. Além disso, a própria metodologia descrita na emenda não corresponde àquela expressamente determinada. A exequente somou os pagamentos parciais, no total de R$ 560,15, deduziu-os diretamente do valor nominal do título e passou a atualizar o saldo de R$ 2.303,85 desde o vencimento, em vez de imputar cada pagamento ao débito na respectiva data e fazer incidir os encargos posteriores sobre o saldo então remanescente. A emenda contém, ainda, incompatibilidade objetiva ao afirmar que os pagamentos realizados em 10/03/2026 e 06/07/2026 teriam ocorrido antes do vencimento da nota promissória, fixado em 20/11/2025. Também não foi cumprida a determinação constante do item III da decisão de ID 287966791. Naquela oportunidade, foi apontada divergência entre a petição inicial, que indicava juros moratórios de 1% ao mês, e o demonstrativo de ID 287611566, que registrava a utilização da taxa legal, razão pela qual se determinou à exequente que esclarecesse o critério efetivamente adotado. A emenda limita-se a mencionar a incidência de “juros simples e correção monetária pelo IPCA”, sem indicar a taxa de juros moratórios efetivamente aplicada. A referência à modalidade simples de incidência não resolve a divergência anteriormente apontada quanto à taxa empregada, de modo que o vício permaneceu sem saneamento. Nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com demonstrativo do débito atualizado, suficientemente discriminado para permitir a compreensão e o controle do valor exigido. Por sua vez, o art. 801 do CPC assegura oportunidade para correção da inicial executiva incompleta, sob pena de indeferimento. No caso, a oportunidade de saneamento foi regularmente concedida, com indicação precisa das providências necessárias e advertência expressa acerca da consequência do descumprimento. Não se cuida de deficiência secundária ou de cumprimento meramente imperfeito: a memória de cálculo exigida no item II não foi apresentada e o critério dos juros moratórios determinado no item III não foi esclarecido. Permanecem, portanto, sem saneamento vícios essenciais que impedem a estabilização e o controle do valor submetido à execução. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 798, I, “b”, e 801 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Não há honorários advocatícios sucumbenciais a fixar, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada. Custas pela parte exequente, considerado o recolhimento já realizado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se estes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
