Ementa
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1. º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA) E NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES APRESENTADAS PELO COLABORADOR PREMIADO AO ARGUMENTO DE QUE CONFIGURAM CAPTAÇÕES CLANDESTINAS. JULGAMENTO INICIADO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 36.009/PR, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS NESTA INSURGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO.