Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC e do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos autos. Sem custas processuais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.