Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos de Terceiro Cível 5002397-80.2026.8.24.0069

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Sombrio
Publicação: DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ): 5002397-80.2026.8.24.0069

Ementa

Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, "a" do CPC, julgo extinto, com resolução de mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 681 do CPC, confirmo a liminar anteriormente deferida e homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, bem como a renúncia à pretensão de expropriação do veículo VW/Gol SPECIAL, placa MEU4192, ano 2004, renavam 828922144, confirmando o cancelamento da constrição judicial indevida. Custas e honorários advocatícios pela parte embargante (Tema 872 do STJ), estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Ev. 29, 1). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002397-80.2026.8.24.0069/SC EMBARGANTE : JOILEANDRI BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) EMBARGADO : MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) SENTENÇA Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, "a" do CPC, julgo extinto, com resolução de mérito, os embargos opostos, nos termos do art. 681 do CPC, confirmo a liminar anteriormente deferida e homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, bem como a renúncia à pretensão de expropriação do veículo VW/Gol SPECIAL, placa MEU4192, ano 2004, renavam 828922144, confirmando o cancelamento da constrição judicial indevida. Custas e honorários advocatícios pela parte embargante (Tema 872 do STJ), estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Ev. 29, 1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da sentença para a execução principal. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se no apenso e, após, desapense-se e arquive-se com baixa. Por fim, sem pendências, arquive-se.