Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GAEE. AÇÃO AUTÔNOMA DE INCORPORAÇÃO. TÍTULOS ANTERIORES. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO DIVERSA. EFEITOS RESCISÓRIOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE REGIMES LEGAIS. NATUREZA HÍBRIDA DAS SENTENÇAS. AVERBAÇÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de averbação dos exercícios de 2009, 2013 e 2014, nos quais o direito à GAEE foi reconhecido judicialmente, de incorporação proporcional da vantagem aos proventos, no percentual de 1,8%, e de pagamento das diferenças. 2. O Distrito Federal apresentou, em 20/02/2025, petição de inexigibilidade nesta ação autônoma, sem comprovar simples petição e decisão específica nos três processos originários. 3. Recurso próprio, tempestivo e preparo devidamente recolhido (ID 81678185). II. Questão em discussão 4. Consiste em definir: (i) se a inexigibilidade pode ser reconhecida incidentalmente em ação diversa; (ii) se os títulos anteriores irradiam efeitos funcionais; e (iii) se os períodos reconhecidos autorizam a incorporação proporcional da GAEE. III. Razões de decidir 5. A ADPF nº 615 e o Tema 100 admitem simples petição para exame da inexigibilidade, desde que apresentada nos autos em que formada a coisa julgada. A petição protocolada em ação diversa não produz efeitos rescisórios indiretos sobre outros títulos. 6. Não comprovadas simples petições tempestivas e decisões específicas nos processos originários, os títulos permanecem eficazes para os fins da demanda reflexa. 7. A Súmula nº 343/STF e o Tema 136 não impedem o procedimento excepcional da ADPF nº 615, mas sua inaplicabilidade não autoriza o afastamento dos títulos sem provocação e decisão nos autos próprios. 8. O exercício de 2009 é regido pela Lei nº 4.075/2007, cuja exigência de exclusividade possui identidade material com a da Lei nº 5.105/2013. O exercício de 2013 está sujeito à sucessão das duas leis. O exercício de 2014 é regido pela Lei nº 5.105/2013. Em todos os casos, a desconstituição dependia do procedimento nos processos originários. 9. As sentenças anteriores possuem natureza híbrida: além da condenação ao pagamento, reconheceram o direito material à GAEE. A averbação constitui consequência administrativa natural, e a incorporação proporcional é efeito diferido do tempo de exercício reconhecido. 10. Reconhecidos três exercícios, a incorporação corresponde ao percentual total de 1,8%, observados os critérios das Leis Distritais nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013 e a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para reconhecer a averbação dos exercícios de 2009, 2013 e 2014, a incorporação de 1,8% e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. 12. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 13. Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.