Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5001094-63.2026.8.24.0026/SC
AUTOR : MAURICIO RAIZER
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353)
SENTENÇA
1. Ante a concordância expressa da parte autora, homologo a proposta de acordo apresentada pelo INSS, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. O INSS é isento de custas, mas deverá arcar com os honorários periciais, caso não tenha os antecipado até o momento. Honorários advocatícios conforme o convencionado. Expeça-se alvará em favor do perito. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Publique-se.