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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Agravo de Execução Penal 0734481-68.2026.8.07.0000

Órgão julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0734481-68.2026.8.07.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RESTRIÇÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. SEGURANÇA E DISCIPLINA DO SISTEMA PRISIONAL. PORTARIA VEP/DF Nº 8/2016. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização de visita formulado em favor de pessoa que cumpre pena em regime aberto pela prática de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de pena em regime aberto pela visitante, em razão de tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional, constitui circunstância concreta apta a justificar a restrição do direito de visita; e (ii) estabelecer se a restrição, nas circunstâncias do caso, mostra-se adequada e proporcional à proteção da segurança e da disciplina do sistema penitenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos e a Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária protegem a manutenção dos vínculos familiares e a comunicação do preso com familiares, parentes e amigos. 4. O direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei nº 7.210/1984 favorece a ressocialização e a reinserção social do preso, mas não possui caráter absoluto, podendo sofrer restrições diante das circunstâncias concretas, especialmente para preservar a segurança, a disciplina dos estabelecimentos prisionais e a integridade de detentos e visitantes. 5. O Tema Repetitivo 1.274 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o exercício do direito de visita, mas admite excepcionalmente sua restrição por decisão judicial devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, desde que a medida se revele adequada, necessária e proporcional. 6. A prática de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional constitui circunstância concreta diretamente relacionada à segurança penitenciária e justifica a restrição do ingresso da visitante, não decorrendo o impedimento, no caso, do simples fato de ela cumprir pena em regime aberto. 7. A Portaria VEP/DF nº 8/2016 disciplina o ingresso de visitantes no sistema penitenciário do Distrito Federal e impede o acesso de pessoa envolvida na prática de tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional, restrição que, diante das particularidades do caso, mostra-se proporcional e adequada à preservação do regime disciplinar dos presídios e da segurança coletiva. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconhece que o direito de visita pode ser restringido quando a pessoa interessada responde a ação penal ou foi condenada por tráfico de drogas praticado no interior de unidade prisional, consideradas as peculiaridades concretas e os riscos à segurança penitenciária. 9. A restrição concretamente fundamentada concilia o direito do preso à visitação com as medidas necessárias à segurança individual e coletiva e não viola as garantias constitucionais do preso, as normas internacionais invocadas ou a Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de pena em regime aberto não impede, por si só, o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, mas admite restrição excepcional quando circunstâncias concretas demonstrarem a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da medida. 2. A prática de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional constitui circunstância concreta apta a justificar a restrição do direito de visita em proteção à segurança e à disciplina penitenciárias. 3. O direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto e pode ser restringido mediante decisão fundamentada nas particularidades do caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 3º e 41, X e parágrafo único; Portaria VEP/DF nº 8/2016, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; Código Penitenciário do Distrito Federal, art. 64; Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.274, REsp nº 2.119.556/DF e REsp nº 2.109.337/DF; TJDFT, ADI nº 2017.00.2.020.824-6; TJDFT, Acórdão nº 1.406.253, processo nº 0700065-16.2022.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 10.03.2022, publ. PJe 22.03.2022; TJDFT, Acórdão nº 1.352.429, processo nº 0717116-74.2021.8.07.0000, Rel. Des. Humberto Ulhôa, 1ª Turma Criminal, j. 01.07.2021, publ. PJe 13.07.2021.