Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À ENTRADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. BALANÇA DE PRECISÃO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E RECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, contra decisão proferida em audiência de custódia que homologou o auto de prisão em flagrante, rejeitou o pedido de relaxamento e converteu a custódia em prisão preventiva. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se, em síntese: (i) se o ingresso policial na residência, realizado sem mandado judicial e sem consentimento documentado de morador, ostenta ilegalidade manifesta apta a determinar o relaxamento da prisão; (ii) se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está concreta e individualizadamente fundamentada; e, (iii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial somente se legitima quando amparado em fundadas razões, objetivamente aferíveis e justificadas a posteriori, que indiquem estar em curso situação de flagrante delito no interior do imóvel (art. 5º, XI, da CF/88 e tese vinculante do Tema 280 do STF). 4. Como definir se a visualização dos tabletes de entorpecente ocorreu antes ou depois do ingresso dos agentes na garagem exige confronto entre a narrativa escrita, as oitivas audiovisuais e a prova oral a ser produzida, providência incompatível com o rito do habeas corpus, que pressupõe ilegalidade demonstrável de plano, a alegada ilicitude da prova e a consequente ausência de justa causa devem ser deduzidas perante o juízo natural, sede própria para o contraditório sobre a licitude dos elementos de prova. 5. A prisão preventiva encontra amparo em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de risco à ordem pública e, atos infracionais pretéritos que, embora não se prestem à configuração de maus antecedentes ou de reincidência, podem ser valorados na aferição do periculum libertatis quando graves e recentes. IV – DISPOSITIVO 6. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.