Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado, WILLIANS ROSA DA SILVA. Determino a restituição dos valores apreendidos a título de fiança ao réu, devendo informar os dados bancários para transferência, em 5 dias. Determino a devolução ao acusado do CRV/DUR apreendido. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se.
improcedente
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5022743-20.2025.8.24.0091/SC ACUSADO : WILLIANS ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado, WILLIANS ROSA DA SILVA. Determino a restituição dos valores apreendidos a título de fiança ao réu, devendo informar os dados bancários para transferência, em 5 dias. Determino a devolução ao acusado do CRV/DUR apreendido. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
