Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada por T. F. D. N. L. e D. B. F., constante da petição inicial e da emenda de IDs 287044656 e 290868216, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e declaro extintos a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes. As partes permanecerão utilizando os nomes adotados na ocasião do casamento, conforme expressamente convencionado. HOMOLOGO o acordo de guarda compartilhada da filha adolescente S. B. do N., fixando o domicílio materno como sua residência de referência. As decisões relevantes relacionadas à saúde, educação, segurança, rotina e demais aspectos essenciais da vida da adolescente deverão ser tomadas conjuntamente pelos genitores. Expeça-se termo de guarda. HOMOLOGO o regime de convivência amplo, livre e flexível entre o genitor e a filha adolescente, a ser ajustado diretamente entre ela e seus genitores, mediante comunicação prévia e razoável, respeitadas sua vontade, idade, maturidade, atividades escolares e extracurriculares, cuidados de saúde, períodos de descanso e demais necessidades pessoais, nos estritos termos da avença. HOMOLOGO, ainda, a obrigação de o genitor prestar alimentos à filha adolescente S. B. do N. no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente, na data da emenda, a 246,76% (duzentos e quarenta e seis vírgula setenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela genitora, devendo a prestação ser atualizada automaticamente na mesma proporção dos reajustes do salário-mínimo nacional. O genitor deverá, ainda, suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas da filha adolescente, especialmente aquelas relacionadas à saúde, medicamentos, tratamentos e educação não abrangidas pela pensão ordinária, mediante apresentação do respectivo comprovante, com reembolso no prazo de 10 dias. A genitora suportará os 50% (cinquenta por cento) restantes. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, confiro a esta sentença força de mandado de averbação e ofício, dispensada a expedição de outras diligências. A parte interessada deverá extrair cópia autenticada desta sentença no sistema PJe, com o respectivo QR Code, e encaminhá-la ao 7º Ofício de Registro Civil de Ceilândia/DF, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, da certidão de casamento de ID 287044657 e das demais peças necessárias à realização do ato. Sem honorários advocatícios, em razão da natureza consensual do feito. Custas processuais já recolhidas, conforme documentos de IDs 288960320 e 290868238. Retire-se a anotação de gratuidade de justiça, já que a concessão do benefício é incompatível com o recolhimento das custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arq
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0727366-84.2026.8.07.0003 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Requerentes:T. F. D. N. L. - CPF/CNPJ: 021.546.041-37 e D. B. F. - CPF/CNPJ: 004.047.971-48 SENTENÇA com força de mandado de averbação I – RELATÓRIO T. F. D. N. L. e D. B. F. apresentaram pedido de divórcio consensual cumulado com homologação de acordo de guarda, convivência e alimentos. Sustentaram, em síntese, que contraíram matrimônio em 17 de fevereiro de 2004, sob o regime da comunhão parcial de bens, e tiveram dois filhos, um atualmente maior e capaz e uma filha adolescente. Instruíram o feito com documentos e requereram a decretação do divórcio e a homologação da avença. Após decisão que determinou a regularização do feito (ID 287345326), as partes apresentaram emenda à petição inicial (ID 290868216), por meio da qual esclareceram a competência deste Juízo, comprovaram o recolhimento das custas processuais e adequaram as cláusulas referentes aos alimentos e ao regime de convivência da filha adolescente. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender que suas cláusulas preservam o melhor interesse da adolescente (ID 291065291). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A prova documental demonstra a existência do vínculo matrimonial e o interesse inequívoco das partes em dissolvê-lo. O pedido encontra amparo no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O divórcio constitui direito potestativo, não sujeito à demonstração de causa específica, ao transcurso de prazo ou à prévia separação judicial ou de fato. Desse modo, manifestada de forma livre e expressa a vontade dos cônjuges, impõe-se a decretação do divórcio. Quanto às questões relativas à filha adolescente, as partes estabeleceram a guarda compartilhada, fixando como residência de referência o domicílio materno. Ajustaram, ainda, regime de convivência amplo, livre e flexível com o genitor, a ser organizado de acordo com a vontade e as necessidades da adolescente, mediante comunicação prévia e razoável, consideradas suas atividades escolares, extracurriculares, cuidados de saúde, períodos de descanso e demais circunstâncias pessoais. No tocante aos alimentos, o genitor comprometeu-se a pagar à filha adolescente pensão mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que, na data da emenda, correspondia a 246,76% (duzentos e quarenta e seis vírgula setenta e seis por cento) do salário-mínimo, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela genitora. Convencionou-se, também, a atualização automática da prestação na mesma proporção dos reajustes do salário-mínimo nacional. As despesas extraordinárias comprovadas, especialmente aquelas relacionadas à saúde, medicamentos, tratamentos e educação não abrangidas pela pensão ordinária, serão suportadas igualmente pelos genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante apresentação de comprovante e reembolso no prazo de 10 dias. A avença foi subscrita pelas partes, versa sobre direitos disponíveis e, quanto aos interesses da adolescente, mostra-se compatível com a proteção integral e com seu melhor interesse. Não se verifica vício de vontade, ilegalidade ou prejuízo que impeça sua homologação, conforme também reconhecido pelo Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada por T. F. D. N. L. e D. B. F., constante da petição inicial e da emenda de IDs 287044656 e 290868216, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e declaro extintos a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial até então existentes. As partes permanecerão utilizando os nomes adotados na ocasião do casamento, conforme expressamente convencionado. HOMOLOGO o acordo de guarda compartilhada da filha adolescente S. B. do N., fixando o domicílio materno como sua residência de referência. As decisões relevantes relacionadas à saúde, educação, segurança, rotina e demais aspectos essenciais da vida da adolescente deverão ser tomadas conjuntamente pelos genitores. Expeça-se termo de guarda. HOMOLOGO o regime de convivência amplo, livre e flexível entre o genitor e a filha adolescente, a ser ajustado diretamente entre ela e seus genitores, mediante comunicação prévia e razoável, respeitadas sua vontade, idade, maturidade, atividades escolares e extracurriculares, cuidados de saúde, períodos de descanso e demais necessidades pessoais, nos estritos termos da avença. HOMOLOGO, ainda, a obrigação de o genitor prestar alimentos à filha adolescente S. B. do N. no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente, na data da emenda, a 246,76% (duzentos e quarenta e seis vírgula setenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela genitora, devendo a prestação ser atualizada automaticamente na mesma proporção dos reajustes do salário-mínimo nacional. O genitor deverá, ainda, suportar 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas da filha adolescente, especialmente aquelas relacionadas à saúde, medicamentos, tratamentos e educação não abrangidas pela pensão ordinária, mediante apresentação do respectivo comprovante, com reembolso no prazo de 10 dias. A genitora suportará os 50% (cinquenta por cento) restantes. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, confiro a esta sentença força de mandado de averbação e ofício, dispensada a expedição de outras diligências. A parte interessada deverá extrair cópia autenticada desta sentença no sistema PJe, com o respectivo QR Code, e encaminhá-la ao 7º Ofício de Registro Civil de Ceilândia/DF, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, da certidão de casamento de ID 287044657 e das demais peças necessárias à realização do ato. Sem honorários advocatícios, em razão da natureza consensual do feito. Custas processuais já recolhidas, conforme documentos de IDs 288960320 e 290868238. Retire-se a anotação de gratuidade de justiça, já que a concessão do benefício é incompatível com o recolhimento das custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Ceilândia/DF, 18 de setembro de 2026. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
