Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 284410529 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707615-93.2026.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANTONIA BARBOSA DE SOUZA REU: ANDERSON JUNIO DA SILVA LUCIANO, MARTA SILVA ELEUTERIO LUCIANO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ANTONIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de ANDERSON JUNIO DA SILVA LUCIANO e MARTA SILVA ELEUTERIO LUCIANO. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID. 284410529). Na sequência, os réus acostaram aos autos procurações, outorgando poderes especiais ao advogado constituído para receber citações em seus nomes (ID’s. 291314944 e 291322245). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, considerando que os réus obtiveram ciência inequívoca da presente demanda por meio dos seus comparecimentos espontâneos aos autos, resta suprida a necessidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Portanto, fica dispensada a realização de nova citação pessoal. No mais, verifico que a transação pactuada reflete a vontade das partes, estando assinada pelos advogados das partes, que possuem poderes especiais para firmar compromisso, conforme se verifica das procurações de ID’s. 275046081, 291314944 e 291322245 Assim, considerando que o acordo apresentado está assinado pelos advogados das partes e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 284410529 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
