Ementa
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO RÉU (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ART. 7º DA RESOLUÇÃO CM N. 3/2019 DO TJSC. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CONJUNTO DO PREPARO E DA TAXA NO PRAZO DE 48 HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA AUTORA.
(1) DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DE ABALO ANÍMICO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
(2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. DESCONTOS SUCESSIVOS. MORA QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS DESDE CADA DÉBITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC).
SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO QUE NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE PARTE VENCIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.