Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5004697-79.2026.8.24.0080/SC
AUTOR : MARIA LUIZA FERREIRA BALDESSAR
ADVOGADO(A) : MARTIN DAHLIN DO AMARAT (OAB SC055598)
ADVOGADO(A) : SAMUEL YAN RIBEIRO (OAB SC070188)
DESPACHO/DECISÃO
MARIA LUIZA FERREIRA BALDESSAR ajuizou ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de IVOMAR BALDESSAR, ambos qualificados nos autos.
A parte autora afirmou que as partes mantiveram relação conjugal e que, nos autos n. 5000317-52.2022.8.24.0080, celebraram acordo judicial posteriormente homologado, no qual foram ajustadas obrigações relacionadas à regularização e utilização de bens imóveis, inclusive instalação de drenagem, individualização de ligações de água e energia elétrica, rateio de despesas comuns e utilização de fossa séptica.
Na presente demanda, a autora sustentou que o requerido teria descumprido obrigações assumidas naquele acordo, postulando tutela de urgência para compelir o réu à instalação de poste e padrão individual de energia elétrica, adoção de providências perante concessionária, pagamento de quota-parte da infraestrutura e desligamento da ligação compartilhada.
Formulou, ainda, pedidos de cumprimento integral do acordo, instalação de dreno, pagamento de quota relativa ao poste e padrão de energia elétrica, ressarcimento de despesas de água e energia elétrica, ressarcimento de prejuízo decorrente da inutilização da fossa séptica e indenização por danos morais.
Instada a se manifestar sobre a possível inadequação da via eleita quanto aos pedidos relacionados ao acordo judicial homologado, bem como a complementar a documentação pertinente ao pedido de Justiça Gratuita, a parte autora apresentou petição no evento 9, PET1.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Do descumprimento da decisão anterior
No evento 5, DESPADEC1, a parte autora foi intimada para se manifestar, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, acerca da possível necessidade de veiculação dos pedidos relacionados ao cumprimento do acordo homologado nos autos n. 5000317-52.2022.8.24.0080 pela via própria do cumprimento de sentença.
Na mesma oportunidade, foi determinada a juntada de documentos aptos a subsidiar a análise do pedido de Justiça Gratuita.
Sobreveio petição no evento 9, PET1, que não atendeu à determinação judicial.
Isso porque a parte autora não enfrentou a questão processual expressamente suscitada no evento 5, DESPADEC1, notadamente quanto à adequação da via eleita e à eventual existência de interesse processual autônomo para o ajuizamento de nova ação de conhecimento em relação a obrigações já previstas em acordo judicial homologado.
Além disso, no tocante ao pedido de Justiça Gratuita, não houve efetiva complementação documental, pois o extrato apresentado no evento 9, EXTR3 já havia instruído a petição inicial (evento 1, EXTR5), não constituindo documento novo apto a suprir a determinação anteriormente formulada.
Assim, embora tenha sido oportunizado o contraditório prévio, a parte autora não apresentou manifestação nem documentação capazes de afastar os fundamentos que motivaram a determinação do evento 5, DESPADEC1.
Do indeferimento parcial da petição inicial
Conforme se extrai da própria narrativa inicial, parte significativa da pretensão deduzida não ostenta natureza cognitiva autônoma, mas executiva, pois está diretamente fundada no alegado descumprimento de obrigações constantes de acordo judicial homologado nos autos n. 5000317-52.2022.8.24.0080.
A própria autora dedica tópico específico da inicial ao "Acordo Judicial Já Homologado – Cumprimento de Sentença", transcrevendo cláusulas do ajuste e afirmando que as obrigações nele previstas seriam claras, determinadas, plenamente exigíveis e dotadas de força de título executivo judicial (evento 1, INIC1, pág. 6).
O acordo reproduzido na inicial prevê, entre outros pontos, obrigações relativas à instalação de cano para escoamento de águas pluviais, instalação de poste de energia e padrão, rateio de despesas de água e energia elétrica enquanto não individualizadas as ligações, utilização comum da fossa séptica e rateio de despesas de manutenção e limpeza.
Nesse contexto, os pedidos voltados ao cumprimento específico dessas obrigações, inclusive aqueles formulados em sede de tutela de urgência, devem ser perseguidos pela via própria do cumprimento de sentença, nos autos em que constituído o título judicial, e não por meio de nova ação de conhecimento.
O interesse processual pressupõe necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. Ausente a adequação da via eleita, não há interesse processual no ajuizamento de ação autônoma para obtenção de providência que já encontra instrumento processual próprio no sistema executivo dos títulos judiciais.
No ponto, os pedidos formulados nos itens 'c.1' a 'c.6', 'd', 'e' e 'f' da petição inicial estão diretamente relacionados ao cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado, pois buscam compelir o requerido à instalação de estrutura de energia elétrica, adoção de providências administrativas perante concessionária, pagamento de quota da infraestrutura, instalação de dreno e cumprimento integral do ajuste judicial.
Também não subsiste interesse processual, nesta ação de conhecimento, quanto aos pedidos patrimoniais formulados nos itens 'g', 'h' e 'i' da inicial.
Embora a autora qualifique tais pleitos como ressarcitórios, os valores relativos às despesas de água e energia elétrica são postulados com fundamento direto no item "C" do acordo homologado, no qual as partes ajustaram o rateio das despesas enquanto não individualizadas as ligações. A própria inicial afirma, quanto à água, que a obrigação de ressarcimento decorre diretamente de acordo homologado judicialmente, e, quanto à energia elétrica, que a cobrança observa exclusivamente a quota-parte pertencente ao requerido, correspondente a 50% das faturas, em estrita observância ao acordo homologado.
Da mesma forma, o pedido de ressarcimento pela construção de nova fossa séptica é apresentado como consequência do alegado descumprimento do item "D" do acordo judicial, segundo o qual a fossa então existente permaneceria de utilização comum pelas partes, com rateio das despesas de manutenção e limpeza. A própria inicial sustenta que a inutilização da estrutura teria ocorrido em desrespeito ao acordo judicial e tornado impossível o cumprimento da cláusula pactuada.
Assim, também quanto aos pedidos de ressarcimento de despesas de água, energia elétrica e fossa séptica, a causa de pedir permanece vinculada ao alegado inadimplemento de obrigações previstas no título judicial já formado.
Eventual apuração dos valores devidos, inclusive mediante demonstração dos desembolsos efetuados, liquidação do quantum, conversão da obrigação em perdas e danos ou apuração de prejuízo patrimonial decorrente do descumprimento, deve ser buscada, se for o caso, na via própria do cumprimento de sentença, nos autos em que homologado o acordo judicial.
A necessidade de quantificação do crédito ou de apuração da extensão do prejuízo patrimonial não transmuda a pretensão executiva em nova pretensão cognitiva autônoma, sobretudo quando a obrigação originária e a causa de pedir remota decorrem do acordo judicial homologado.
Do prosseguimento da ação unicamente em relação ao pedido de indenização por danos morais
Diversa, contudo, é a situação do pedido de indenização por danos morais.
A autora sustenta que, além do inadimplemento das obrigações pactuadas, teria havido abuso de direito e condutas que culminaram na privação de fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, situação que, segundo a inicial, teria atingido direitos da personalidade da autora e de sua família. Com base nisso, postula indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Essa pretensão não integra o conteúdo direto do título judicial anteriormente formado. O pedido demanda cognição própria acerca da existência de conduta ilícita autônoma ou abuso de direito, da alegada privação de serviço essencial, do nexo causal, da ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável e, se for o caso, do respectivo quantum.
Por essa razão, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no item 'j' da petição inicial, subsiste interesse processual no prosseguimento da ação de conhecimento.
Diante disso, a inicial deve ser parcialmente indeferida, com extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos que devem ser veiculados pela via do cumprimento de sentença, prosseguindo-se a demanda exclusivamente quanto à pretensão indenizatória por danos morais.
I - Ante o exposto:
a) INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, incs. I e VI, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados nos itens 'c.1' a 'c.6', 'd', 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' da petição inicial, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita;
a.1) Como corolário, resta PREJUDICADA a pretensão de tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação acima;
b) DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado no item 'j' da petição inicial;
c) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais, adequando, se entender necessário, o valor atribuído à causa, bem como complementando a documentação pertinente ao pedido de gratuidade da justiça, caso insista na concessão da benesse.
II - Após, retornem conclusos no localizador "INICIAL CÍVEL COMUM".
Intime-se.
