Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC), julgo procedente o pedido inicial formulado por CINARA DANIELA DREWS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: 1. RECONHECER a qualidade de segurada especial da demandante na data do acidente de trabalho, qual seja, 30/12/2024, nos termos da fundamentação; 2. DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício por incapacidade temporária, no período de 30/12/2024 a 01/04/2025, e o benefício de auxílio-acidente a partir de 02/04/2025, em favor de CINARA DANIELA DREWS, nos termos da fundamentação. 3. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento em parcela única - dado o caráter eminentemente alimentar dos benefícios - das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária - a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida - e, a contar da citação, juros de mora, observado o lustro prescricional. 3.1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (artigos 10 da Lei Federal n. 9.711/1998 e 20, §§5º e 6º da Lei Federal n. 8.880/1994) e a partir de 04/2006 pelo INPC (artigo 41-A da Lei Federal n. 8.213/1991), conforme decidido pelo Pretório Excelso no Tema n. 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, vergado ao rito dos recursos repetitivos.. 3.2. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204 do STJ), até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3.3. Após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021 o valor será remunerado exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC. 3.4. Havendo divergência entre a data em que constituído em mora o devedor e o marco inicial da correção monetária, aplicar-se-á o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 3.5. Após o advento da Emenda Constitucional n. 136/2025, aplica-se integralmente a sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 4. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), excluídas as parcelas vincendas (Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4). Em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, englobadas apenas as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do CPC. As parcelas vincendas não se prestam à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, com
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001476-42.2025.8.24.0042/SC
AUTOR : CINARA DANIELA DREWS
ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842)
ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642)
ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682)
SENTENÇA
Ante o exposto, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil - CPC), julgo procedente o pedido inicial formulado por CINARA DANIELA DREWS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: 1. RECONHECER a qualidade de segurada especial da demandante na data do acidente de trabalho, qual seja, 30/12/2024, nos termos da fundamentação; 2. DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício por incapacidade temporária, no período de 30/12/2024 a 01/04/2025, e o benefício de auxílio-acidente a partir de 02/04/2025, em favor de CINARA DANIELA DREWS, nos termos da fundamentação. 3. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento em parcela única - dado o caráter eminentemente alimentar dos benefícios - das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária - a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida - e, a contar da citação, juros de mora, observado o lustro prescricional. 3.1. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI de 05/1996 a 03/2006 (artigos 10 da Lei Federal n. 9.711/1998 e 20, §§5º e 6º da Lei Federal n. 8.880/1994) e a partir de 04/2006 pelo INPC (artigo 41-A da Lei Federal n. 8.213/1991), conforme decidido pelo Pretório Excelso no Tema n. 810 de Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, vergado ao rito dos recursos repetitivos.. 3.2. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204 do STJ), até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3.3. Após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021 o valor será remunerado exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC. 3.4. Havendo divergência entre a data em que constituído em mora o devedor e o marco inicial da correção monetária, aplicar-se-á o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 3.5. Após o advento da Emenda Constitucional n. 136/2025, aplica-se integralmente a sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 4. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), excluídas as parcelas vincendas (Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4). Em decorrência dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, englobadas apenas as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85 do CPC. As parcelas vincendas não se prestam à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, como querem as Súmulas ns. 111 do STJ e 76 do TRF4. Destaco que, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Estadual n. 17.654/2018, a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações - inclusive o INSS - são isentas das custas processuais. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, como quer o artigo 82, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso pendente a providência, expeça-se alvará em favor do perito judicial, cientificando-o do pagamento. No ponto e se o caso, defiro eventual pedido de restituição de honorários periciais eventualmente antecipados pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n. 1.0441, vergado ao rito dos recursos repetitivos. Deixo de interpor o reexame necessário com apoio no permissivo normativo do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Em caso de recurso, atente-se que se trata de ação acidentária - de competência da Justiça Estadual -, de modo que os autos deverão ser remetidos ao eg. TJSC após apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo assinalado à parte recorrida. Transitada em julgado, cumpra-se a Portaria n. 1/20232 deste Juízo, observando-se, ainda e se for o caso, a Orientação n. 73/2019 quanto ao procedimento da Execução Invertida.
