Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução Fiscal 5103765-81.2023.8.24.0023

Vara / juízo: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 20/08/2026
Número único (CNJ): 5103765-81.2023.8.24.0023

Inteiro teor

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103765-81.2023.8.24.0023/SC

EXECUTADO : HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524)

ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)

SENTENÇA

Diante da informação de que o débito exequendo foi quitado, inclusive com reconhecimento expresso da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103765-81.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO : HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Diante da informação de que o débito exequendo foi quitado, inclusive com reconhecimento expresso da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.