Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para, nos termos da fundamentação: a) DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; b) CONDENAR o réu BRUNO BENTO DAVID à restituição da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil e reais), acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso e de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o réu ERIC HENRIQUE FAGUNDES SOARES à restituição da quantia de R$ 3.400,00 (rês mil e quatrocentos reais), acrescida de correção monetária a contar de cada desembolso e de juros de mora desde a citação; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária incidirá pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão mediante aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária correspondente ? INPC até 29/8/2024 e IPCA a partir de 30/8/2024 ?, a fim de evitar a cumulação indevida de encargos. Por força da aplicação do princípio da causalidade, CONDENO os réus ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor da condenação. A verba honorária deverá ser destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. P. R. I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.