Ementa
ntra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). A sentença/acórdão transitou em julgado. Observa-se que a parte devedora/executada juntou aos autos comprovantes de pagamento da obrigação (ID nº 194281272). Verifica-se, ainda, que o valor depositado é igual ao valor pretendido pela parte autora, conforme petição de ID nº 183868015. Bem como solicitou a expedição de alvará (ID nº 195970549) Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido integralmente quitada a obrigação executada, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o competente alvará liberatório da quantia indicada nos autos na forma da petição de ID nº 195970549, conforme poderes outorgados em procuração de ID nº 159167466. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, eis que encerrada a prestação jurisdicional.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo n.º: 3001335-29.2025.8.06.0084 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARTINS GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). A sentença/acórdão transitou em julgado. Observa-se que a parte devedora/executada juntou aos autos comprovantes de pagamento da obrigação (ID nº 194281272). Verifica-se, ainda, que o valor depositado é igual ao valor pretendido pela parte autora, conforme petição de ID nº 183868015. Bem como solicitou a expedição de alvará (ID nº 195970549) Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido integralmente quitada a obrigação executada, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o competente alvará liberatório da quantia indicada nos autos na forma da petição de ID nº 195970549, conforme poderes outorgados em procuração de ID nº 159167466. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, eis que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Guaraciaba do Norte- CE, data da assinatura digital Francisco Morais Freire - Juiz Leigo. Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Após, o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaraciaba do Norte- CE, data da assinatura digital Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota-NPR/TJCE Portaria TJCE nº 1812/2026
