Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050567-71.2021.8.06.0126 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] P. C. D. C. G. R. C. e outros S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de procedimento instaurado para apuração de ato infracional atribuído aos adolescentes G. R. C. e Pedro Rárisson Mendes da Silva, a quem se imputou a prática de condutas equiparadas aos tipos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 172928572). Narra a representação, com arrimo no procedimento policial originário, que no dia 8 de junho de 2021, em patrulhamento de rotina pelas imediações centrais de Mombaça, agentes da Polícia Militar apreenderam os adolescentes em posse de entorpecentes fracionados e acondicionados em papelotes (ID 172926189 e ID 172928562). O recebimento formal da representação ministerial deu-se em 24 de junho de 2021 (fl. 27 dos autos físicos, ID 172928572). Designada a audiência de apresentação perante a autoridade judiciária, o ato foi realizado em 14 de setembro de 2021 (ID 172928572). A defesa prévia do representado G. R. C. foi apresentada por advogado dativo à época constituído (fls. 63-64, ID 172928526). De igual modo, a defesa prévia em favor do representado Pedro Rárisson Mendes da Silva foi acostada por patrono dativo às fls. 66 (ID 172928528). Diante da implantação do núcleo da Defensoria Pública do Estado do Ceará na comarca de Mombaça, sobreveio decisão revogando as designações dativas e ressalvando que a remuneração devida aos advogados seria oportunamente arbitrada ao ensejo da sentença (ID 172928543). Em continuidade da instrução probatória, realizou-se a audiência de oitiva de testemunhas em 10 de maio de 2022, ato no qual foram inquiridos dois policiais militares condutores da diligência e dispensada a terceira testemunha (ID 172928558 e ID 172928560). Instado a apresentar suas alegações finais, o Ministério Público sustentou a materialidade e a autoria dos atos infracionais, pleiteando a procedência da representação e a fixação da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos moldes do art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 172928562). A defesa de Pedro Rárisson Mendes da Silva ofertou memoriais no ID 172928563, rogando pela desclassificação para conduta de uso próprio ou fixação de advertência. No curso do feito, apurou-se que o representado Pedro Rárisson Mendes da Silva atingiu 21 anos de idade, razão pela qual, mediante parecer ministerial favorável (ID 197883833), este Juízo proferiu decisão em 11 de maio de 2026 extinguindo o procedimento em relação a ele, com base no art. 2º, parágrafo único, e no art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (ID 202861887). Contra essa decisão, o advogado Fellipe Régis Botelho Gomes Lima opôs embargos de declaração (ID 203137213), postulando a supressão de omissão quanto ao arbitramento dos honorários pela sua atuação defensiva. O Ministério Público tomou ciência da decisão extintiva referente a Pedro Rárisson (ID 204118771). A Defensoria Pública apresentou memoriais finais em prol de G. R. C. (ID 203599337), arguindo, em sede preliminar, a consumação da prescrição da pretensão socioeducativa, a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, a atipicidade penal com base no Tema 506 do STF, ausência de estabilidade quanto ao art. 35 da Lei de Drogas e desnecessidade pedagógica de imposição de medida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Omissão em Decisão Interlocutória Anterior: Arbitramento dos Honorários do Defensor Dativo Inicialmente, cumpre apreciar o pedido integrativo formulado nos embargos de declaração de ID 203137213, manejados pelo causídico Fellipe Régis Botelho Gomes Lima. Com efeito, a decisão de ID 172928543, ao revogar a nomeação dativa em decorrência da instalação da Defensoria Pública, consignou expressamente que os honorários seriam fixados por ocasião do provimento terminativo de mérito. Dessa maneira, sobrevindo a decisão extintiva parcial (ID 202861887) sem a devida fixação, resta configurada a omissão, sanável na presente oportunidade. O direito do advogado nomeado pelo Juízo à justa remuneração custeada pelo Estado encontra assento expresso no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". A fixação da verba remuneratória deve espelhar o grau de zelo do profissional, a relevância da causa e os atos efetivamente praticados na defesa do assistido. Consoante tese sufragada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 984), as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil constituem importante balizamento, autorizando-se o arbitramento equitativo pelo magistrado: TEMA REPETITIVO STJ Tema 984 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1a) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2a) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3a) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4a) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1o, parte final, da Constituição da República. - Paradigma: REsp 1656322/SC. No caso concreto, o causídico subscreveu defesa prévia (ID 172928528), compareceu à audiência instrutória por videoconferência (ID 172928558) e protocolou memoriais finais (ID 172928563) em favor de Pedro Rárisson Mendes da Silva. Outrossim, em relação ao advogado Igor Leitão Chaves Cruz (OAB/CE 39.741), verifica-se que este subscreveu a defesa prévia de G. R. C. (ID 172928526), havendo sido cientificado de que a remuneração seria fixada na sentença (ID 172928553). Desse modo, impõe-se fixar, a expensas do Estado do Ceará, a remuneração devida a ambos os profissionais em razão do trabalho despendido. 2.2. Da Prescrição da Pretensão Socioeducativa Superado o ponto afeto aos honorários, impõe-se a análise da prejudicial de mérito suscitada pela Defensoria Pública em favor do representado G. R. C., consistente na prescrição da pretensão socioeducativa (ID 203599337). O tema encontra regência pacificada na jurisprudência pátria. Na ausência de previsão específica no microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos prazos prescricionais para apuração do ato infracional, incidem analogicamente as disposições da Parte Geral do Código Penal. Tal compreensão é matéria da Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". Tratando-se de representação cuja medida socioeducativa vindicada pelo órgão acusador é a de liberdade assistida, ou nas hipóteses em que o provimento é proferido sem termo predeterminado, adota-se como parâmetro máximo o limite de duração da internação, que é de três anos (art. 121, § 3º, da Lei nº 8.069/1990). Nessa esteira, o prazo prescricional abstrato aplicável a uma pena corporal de 3 (três) anos é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Nada obstante, incide na espécie o comando de redução obrigatória insculpido no art. 115 do diploma penal repressor, haja vista que a imputação se refere a conduta praticada quando o agente era menor de 21 anos: Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher. Por consequência, o prazo prescricional para o exercício da pretensão socioeducativa estatal perfaz o total estrito de 4 (quatro) anos. Nesse sentido é a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do art. 121, § 3º, da mesma Lei. 2. Se, como no caso concreto, a sentença não fixou o interregno da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumação do lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109, inciso IV c.c. art. 115 do Código Penal). 3. Ordem denegada. (STJ. HC n. 172.017/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 18/5/2011 - Destacado). Fixado o interregno prescricional quadrienal, cumpre examinar a marcha cronológica dos autos: Marco Processual Data de Ocorrência Referência nos Autos Recebimento da Representação 24/06/2021 fl. 27, ID 172928572 Audiência de Instrução 10/05/2022 ID 172928558 Alegações Finais do Ministério Público 02/06/2022 ID 172928562 Decisão Extintiva Parcial (Corréu) 11/05/2026 ID 202861887 Alegações Finais da Defensoria Pública 15/05/2026 ID 203599337 Conclusão dos Autos para Julgamento Data do Sistema ID 172928572 Conforme estabelece o art. 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da representação ministerial é causa interruptiva do curso da prescrição. A representação foi regularmente recebida em 24 de junho de 2021 (ID 172928572). Desde aquele marco interruptivo inicial, o processo tramitou sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou de nova causa interruptiva prevista em lei. Por conseguinte, o lapso temporal de 4 (quatro) anos consumou-se de forma inexorável em 24 de junho de 2025. Considerando que até a presente data não houve a prolação de provimento judicial condenatório recorrível, operou-se a extinção da punibilidade e da pretensão estatal de aplicação de qualquer medida socioeducativa em face de G. R. C.. A extinção da pretensão punitiva e educativa estatal pela prescrição retroativa/intercorrente impede a incursão sobre o mérito material da conduta e sobre eventuais nulidades da fase probatória, tornando forçosa a declaração de extinção do procedimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial formulada pela defesa e: a) conheço dos embargos de declaração de ID 203137213 e dou-lhes provimento para suprir a omissão da decisão de ID 202861887, fixando os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Fellipe Régis Botelho Gomes Lima (OAB/CE 29.406), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cargo do Estado do Ceará, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e na tese firmada no Tema 984 do STJ; b) arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Igor Leitão Chaves Cruz (OAB/CE 39.741), pelo patrocínio de defesa prévia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a expensas do Estado do Ceará, valendo a presente sentença como título executivo judicial; c) JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO em relação ao representado G. R. C., ante a consumação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, com fundamento nos arts. 109, inciso IV, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal, c/c os arts. 112, 121, § 3º, e 226 da Lei nº 8.069/1990 e no Enunciado nº 338 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; d) DETERMINO, com relação ao veículo de placa PMB8322 apreendido nos autos (ID 172926189), caso não haja pedido pendente de restituição por terceiro de boa-fé nem interesse processual remanescente, a expedição de certidão para as providências administrativas de praxe junto ao órgão de trânsito competente; e) dispenso a intimação pessoal do representado, aplicando por analogia o Enunciado nº 105 do FONAJE, ante a ausência de interesse recursal da defesa. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Transitada em julgado, expeçam-se as certidões necessárias para a cobrança da verba honorária perante a Fazenda Pública Estadual e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e os defensores dativos credenciados. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
