Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-0188, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0030298-95.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição, Condomínio] REQUERENTE: AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES VASCONCELOS, RAIMUNDO WILSON VASCONCELOS REQUERIDO: REU: LUCIANA RODRIGUES VASCONCELOS, NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS e RAIMUNDO WILSON VASCONCELOS ajuizaram Ação Declaratória para Delimitar o Âmbito da Posse c/c Exclusão de Condômino em Alienação Fiduciária em face de NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS, LUCIANA RODRIGUES VASCONCELOS e, originariamente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a delimitação da posse do imóvel situado na Avenida Abolição, nº 2.311, apartamento nº 702, Torre B, Condomínio Landscape, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, objeto da matrícula nº 41.889, com a exclusão de Neurivan Ribeiro de Freitas da relação de cotitularidade e a adjudicação de sua quota aos demais integrantes da relação jurídica. Narraram os requerentes que, em 30 de julho de 2012, celebraram negócio para aquisição do imóvel junto à Devon Investimentos Imobiliários Ltda., tendo desembolsado a quantia de R$ 161.000,00 a título de entrada. O saldo remanescente, no valor aproximado de R$ 384.980,00, seria objeto de financiamento imobiliário. Alegaram que, diante da insuficiência de renda para aprovação do financiamento, sua filha, LUCIANA RODRIGUES VASCONCELOS, foi incluída na operação para composição de renda. À época, Luciana era casada com NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS, cuja participação no negócio, segundo os autores, teria ocorrido em razão da relação conjugal e das exigências formais inerentes à contratação. Sustentaram que nem Luciana nem Neurivan contribuíram financeiramente para a aquisição ou manutenção do imóvel, afirmando que as parcelas do financiamento, tributos, despesas condominiais e demais encargos sempre teriam sido suportados pelos requerentes. Aduziram, ainda, que Neurivan e Luciana posteriormente se divorciaram, tendo o requerido passado a reivindicar direitos patrimoniais sobre o imóvel. Requereram, ao final, a declaração da delimitação da posse, a exclusão de NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS da condição de condômino e a adjudicação de sua quota aos demais cotitulares, bem como, originariamente, a retirada de seu nome do contrato de alienação fiduciária. Subsidiariamente, requereram que, caso não acolhida a exclusão, a fração ideal atribuída a Neurivan fosse apurada de acordo com sua efetiva contribuição financeira para a aquisição e manutenção do imóvel. A demanda foi inicialmente processada perante a Justiça Federal, no processo nº 0815927-43.2020.4.05.8100. Naquele juízo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscitou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que não se opunha, em tese, à eventual cessão de direitos, desde que atendidas as exigências administrativas e contratuais pertinentes. O Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolheu a preliminar, excluiu a CEF do polo passivo e, reconhecendo tratar-se de controvérsia entre particulares, declinou da competência em favor da Justiça Estadual, sendo o processo distribuído a este Juízo. NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a validade dos instrumentos negociais que formalizaram sua participação na aquisição e no financiamento, afirmando constar da documentação do imóvel como cotitular, com direitos decorrentes da cessão celebrada. Defendeu que a ausência de contribuição financeira direta não seria suficiente para desconstituir a situação jurídica formalmente constituída. A requerida LUCIANA RODRIGUES VASCONCELOS, embora não tenha apresentado contestação tempestiva na fase inicial do processo, posteriormente compareceu aos autos e manifestou-se em sentido convergente com a tese dos requerentes, afirmando que sua participação na operação tinha por finalidade auxiliar seus pais na obtenção do financiamento. Após regular processamento, foi proferida decisão de saneamento, por meio da qual foram delimitados como pontos controvertidos: a alegada cotitularidade meramente formal das partes na posse e no condomínio do imóvel; a contribuição financeira de cada envolvido na aquisição do bem; e a legitimidade e força probante dos instrumentos negociais apresentados. Foi realizada audiência de instrução em 29 de abril de 2026, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Jane Rocha de Freitas, Célia Leite Carvalho e Antônio Garcia de Almeida. As demais testemunhas arroladas pela defesa foram dispensadas. Encerrada a instrução, foi deferido prazo à parte autora para juntada complementar de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, seguindo-se a apresentação de memoriais escritos pelas partes. Em alegações finais, os requerentes reiteraram a tese de que foram os responsáveis econômicos exclusivos pela aquisição e manutenção do imóvel, pugnando pela procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela apuração da fração de Neurivan em função de sua contribuição financeira. Neurivan, por sua vez, reiterou a validade da documentação que formalizou sua participação no negócio, requereu a improcedência da demanda, a condenação dos autores por litigância de má-fé e sustentou possuir direito patrimonial sobre o bem. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça Os requerentes formularam pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, ao passo que o requerido NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS igualmente postulou o benefício em sua contestação. Tratando-se de pessoas naturais, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se identificando, no estado dos autos, elementos suficientemente seguros e contemporâneos para afastá-la. Assim, defiro aos requerentes ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS e RAIMUNDO WILSON VASCONCELOS, bem como ao requerido NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2. Da delimitação da controvérsia A questão submetida a julgamento não consiste simplesmente em apurar quem suportou economicamente o maior número de prestações ou despesas relacionadas ao imóvel. O ponto central consiste em saber se a demonstração de que os requerentes realizaram os pagamentos relacionados à aquisição e manutenção do bem é juridicamente suficiente para: a) desconstituir a posição contratual e patrimonial formalmente atribuída a Neurivan; b) excluí-lo da relação de cotitularidade; c) adjudicar aos demais interessados os direitos formalmente atribuídos ao requerido; ou, subsidiariamente, d) reduzir sua fração ideal ao percentual correspondente ao que comprovadamente desembolsou. A resposta é negativa. 3. Da relação existente entre Luciana e Neurivan à época da contratação Antes de ingressar propriamente no mérito, mostra-se necessário esclarecer questão surgida nas manifestações das partes. Os elementos processuais são convergentes no sentido de que Luciana Rodrigues Vasconcelos e Neurivan Ribeiro de Freitas eram casados à época da contratação do financiamento imobiliário, em 2014, vindo posteriormente a se divorciar. Não obstante, não se identifica nos autos elemento documental suficientemente seguro que permita adotar, como premissa necessária deste julgamento, determinado regime matrimonial de bens. A afirmação de que o casamento estaria submetido ao regime da comunhão parcial consta da argumentação defensiva, mas não há necessidade de solucionar a presente controvérsia com fundamento em eventual direito de meação decorrente do regime matrimonial. Consequentemente, a conclusão deste julgamento não se baseará na existência ou inexistência de meação entre Neurivan e Luciana, mas nos efeitos dos instrumentos negociais efetivamente celebrados e nos limites objetivos da presente demanda. 4. Da prova da contribuição financeira para aquisição e manutenção do imóvel Neste ponto, o conjunto probatório produzido favorece substancialmente a narrativa dos requerentes. Os documentos acostados indicam que a aquisição originária do imóvel teve início com negócio celebrado pelos autores com a incorporadora, tendo estes efetuado pagamento expressivo a título de entrada. Também foram juntados documentos referentes ao pagamento de prestações do financiamento, tributos, despesas condominiais e outros encargos vinculados ao imóvel, com especial destaque para pagamentos realizados a partir da conta da requerente Ana Lúcia Rodrigues Vasconcelos. A prova testemunhal igualmente corrobora essa circunstância. A testemunha Jane Rocha de Freitas, que participou da operação de financiamento, declarou, em síntese, que a aquisição originalmente estava relacionada aos requerentes; que Luciana foi incluída posteriormente para auxiliar na composição da renda necessária ao financiamento; que a renda de Neurivan não foi utilizada para aprovação da operação; e que as tratativas foram realizadas predominantemente com os requerentes. A testemunha Célia Leite Carvalho, por sua vez, confirmou conhecer o esforço empreendido por Ana Lúcia para a aquisição do apartamento, inclusive relatando que esta se apresentava como proprietária do imóvel e chegou a nele residir. Já a testemunha Antônio Garcia de Almeida, indicada pela defesa, confirmou essencialmente que Neurivan e Luciana mantinham relação conjugal à época, declarando não saber quem efetivamente custeou a aquisição do imóvel. Desse modo, reputo suficientemente demonstrado que os requerentes suportaram parcela substancial - e, segundo o acervo probatório produzido, predominante - dos dispêndios referentes à aquisição e manutenção do imóvel, não tendo Neurivan demonstrado contribuição financeira relevante para tais pagamentos. Essa conclusão fática, contudo, não conduz automaticamente à consequência jurídica pretendida na inicial. 5. Da distinção entre contribuição econômica e titularidade jurídica A circunstância de determinado cotitular não ter efetuado diretamente pagamentos relacionados ao bem não importa, por si só, extinção de sua posição jurídica decorrente de instrumento contratual validamente celebrado. No caso, há instrumentos formais inserindo Luciana e Neurivan na relação jurídica posteriormente estruturada para viabilização da aquisição financiada. A própria instituição financeira, quando ainda integrava a lide, esclareceu que os requerentes, Luciana e Neurivan constavam da operação como outorgantes compradores, circunstância que não pode ser ignorada apenas porque um deles não demonstrou ter fornecido renda para aprovação do financiamento ou efetuado diretamente o pagamento das respectivas parcelas. Também foi apresentado Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações decorrentes de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças, cuja existência não é controvertida. Os requerentes sustentam que tal instrumento representou mera formalidade e que o valor nele declarado, de R$ 104.572,75, não foi efetivamente pago. A ausência de comprovante do pagamento declarado constitui elemento relevante para a compreensão da realidade econômica do negócio. Não é, todavia, suficiente, isoladamente, para transformar a presente ação de delimitação de posse e exclusão de condômino em ação de nulidade, anulação, resolução ou declaração de simulação dos negócios jurídicos celebrados. Não foi formulado pedido específico destinado à desconstituição, por vício do negócio jurídico, dos instrumentos que conferiram posição contratual ao requerido, tampouco houve adequada delimitação de causa de pedir correspondente a todos os pressupostos de eventual nulidade ou simulação. O juiz deve decidir a controvérsia nos limites objetivos em que foi deduzida, não lhe sendo permitido substituir a pretensão formulada por outra juridicamente diversa, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim, a prova de que os autores foram os efetivos responsáveis pelos pagamentos não equivale, por si só, à prova de inexistência jurídica dos direitos formalmente atribuídos a Neurivan. 6. Do conteúdo da prova oral e da alegada participação meramente formal A testemunha Jane Rocha afirmou que a renda de Neurivan não foi utilizada para composição do financiamento e que sua participação decorreu da circunstância de ser, à época, marido de Luciana. Tal depoimento é relevante e confirma que Neurivan não foi essencial à composição econômica da renda necessária à operação. Isso, entretanto, não significa que sua assinatura nos instrumentos tenha sido juridicamente inexistente. Há distinção entre motivo econômico para inclusão de determinada pessoa no negócio e efeitos jurídicos decorrentes do negócio efetivamente firmado. Uma pessoa pode ingressar em determinada contratação porque sua presença foi necessária para viabilizar o negócio ou atender a determinada estrutura jurídica, sem que daí decorra, automaticamente, a inexistência dos direitos e obrigações que expressamente assumiu. Para afastar os efeitos jurídicos dos instrumentos celebrados seria necessária causa jurídica apta à respectiva desconstituição, não bastando demonstrar que o requerido não pagou as prestações ou que sua renda não foi necessária para aprovação do crédito. 7. Da gravação de áudio mencionada pelas partes Embora a parte autora e a requerida Luciana façam referência, em manifestações posteriores, a gravação na qual Neurivan supostamente reconheceria que o imóvel pertenceria aos pais de Luciana, tal elemento não será considerado como fundamento desta sentença. Isso porque, na decisão de saneamento, já foi expressamente registrado que o conteúdo não estava acessível por meio do link fornecido e que os próprios promoventes haviam requerido o desentranhamento da prova. Desse modo, a controvérsia deve ser solucionada a partir dos documentos efetivamente incorporados ao processo e da prova oral regularmente produzida em audiência. 8. Da impossibilidade de exclusão de Neurivan do financiamento sem participação do credor Há, ainda, óbice específico quanto ao pedido de retirada do requerido da relação de financiamento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi expressamente excluída do polo passivo quando o feito ainda tramitava perante a Justiça Federal, com posterior remessa da controvérsia entre particulares à Justiça Estadual. Na contestação então apresentada, a instituição financeira esclareceu que eventual cessão dos direitos e obrigações decorrentes do financiamento dependeria do atendimento das exigências contratuais e administrativas pertinentes, inclusive quanto à capacidade financeira dos cessionários. A exoneração de um dos devedores e a assunção da respectiva obrigação pelos demais interferem diretamente na relação jurídica do credor. Nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida por terceiro depende do consentimento expresso do credor. A regra é expressa ao estabelecer que a exoneração do devedor primitivo pressupõe aquiescência do titular do crédito. Portanto, não é possível, na presente relação processual - da qual a instituição credora já não participa - determinar sua vinculação à retirada de Neurivan do contrato ou impor-lhe nova composição subjetiva da obrigação. 9. Do pedido de adjudicação da quota de Neurivan Igualmente não prospera o pedido de adjudicação, em favor dos demais cotitulares, da posição jurídica formalmente atribuída ao requerido. O art. 1.320 do Código Civil assegura ao condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum, respondendo cada quinhão pela respectiva parte nas despesas da divisão. A norma, contudo, não estabelece que a fração ideal de cada condômino corresponda ao montante que individualmente desembolsou na aquisição ou manutenção da coisa, nem autoriza a transferência gratuita da quota de um deles aos demais em razão da ausência de contribuição financeira. Da mesma forma, eventual aplicação dos mecanismos legais próprios à divisão ou extinção de condomínio não autoriza a adjudicação pura e simples da posição de um cotitular aos demais sem a correspondente definição de valor e sem observância da estrutura contratual existente, especialmente quando o imóvel se encontra submetido à alienação fiduciária. A pretensão deduzida nestes autos não se confunde com pedido de alienação judicial da coisa comum mediante repartição do produto, razão pela qual não cabe ao Juízo substituir a providência requerida por modalidade diversa de extinção do condomínio. Fazê-lo implicaria decidir sobre objeto distinto daquele efetivamente postulado, em desconformidade com os arts. 141 e 492 do CPC. Tais dispositivos vinculam a atividade jurisdicional aos limites da demanda e vedam decisão de natureza ou objeto diverso do pedido. 10. Do pedido subsidiário de redução da fração ideal conforme a contribuição financeira Também não comporta acolhimento o pedido subsidiário destinado a calcular a fração ideal de Neurivan proporcionalmente ao valor que comprovadamente tenha contribuído para a aquisição e manutenção do imóvel. O art. 1.315 do Código Civil dispõe que o condômino deve concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa comum. A lógica normativa, portanto, é inversa à pretendida: é a fração jurídica que, em princípio, serve de parâmetro para a distribuição das despesas, e não o pagamento de despesas que, por si só, redefine a fração jurídica de titularidade. Quando um dos coproprietários suporta sozinho despesas que juridicamente deveriam ser compartilhadas, a consequência ordinária é o surgimento de pretensão de reembolso perante os demais, e não a automática ampliação de sua participação dominial ou a redução proporcional da quota alheia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar pretensão de reembolso de despesas suportadas por coproprietário na manutenção de imóvel comum, assentou que a obrigação de contribuir decorre da própria relação condominial e que aquele que suporta os encargos pode exercer pretensão de ressarcimento perante os demais coproprietários: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE UNIDADE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS NA MANUTENÇÃO DE APARTAMENTO HERDADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS E DO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. VINTE ANOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DEZ ANOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se aplica o prazo prescricional trienal à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário com a manutenção da coisa comum, pois não há enriquecimento sem causa nem responsabilidade extracontratual. 2. A obrigação de concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa decorre da relação jurídica existente entre os condôminos, nos termos dos arts. 1.315 e 1.316 do Código Civil. 3. Incide o prazo prescricional geral de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil de 2002. 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição trienal, cassar o acórdão recorrido e a sentença que extinguiu a reconvenção, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido reconvencional. STJ, REsp 2.004.822/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe 19/12/2023. Portanto, os pagamentos comprovados pelos autores podem, em tese e observados os respectivos pressupostos materiais, processuais e prescricionais, fundamentar pretensão creditícia ou de ressarcimento. Não autorizam, contudo, nesta demanda e nos limites em que formulados os pedidos, a redefinição judicial da participação jurídica de Neurivan exclusivamente segundo o montante que desembolsou. Não houve, ademais, pedido condenatório específico e liquidamente estruturado de ressarcimento contra o requerido, razão pela qual não cabe nesta sentença converter de ofício a pretensão declaratória e adjudicatória em condenação ao pagamento de quantia, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 11. Da alegação de direito de meação formulada pelo requerido Neurivan sustenta possuir direito de meação sobre o imóvel, invocando a relação conjugal existente com Luciana à época do negócio. A improcedência dos pedidos autorais, contudo, não exige o reconhecimento judicial autônomo de direito de meação nem a definição, nesta sentença, de percentual patrimonial decorrente do casamento. Como anteriormente registrado, embora os autos indiquem que Neurivan e Luciana eram casados no momento da contratação, não há necessidade de definir o regime de bens para solução da controvérsia ora examinada. A presente sentença limita-se a concluir que a prova da ausência de contribuição financeira de Neurivan não constitui fundamento suficiente para desconstituir, nesta demanda, sua posição contratual formal ou adjudicar sua eventual quota aos demais interessados. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos não representa declaração de que Neurivan seja titular de 25% do imóvel, tampouco reconhecimento de determinada meação decorrente do casamento. Significa apenas que os pedidos formulados pelos autores, nos moldes em que deduzidos, não encontram suporte jurídico suficiente para produzir as modificações patrimoniais pretendidas. 12. Da litigância de má-fé Não merece acolhimento o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. O conjunto probatório demonstra que a demanda possui substrato fático concreto, sobretudo diante dos comprovantes de pagamento e da prova testemunhal acerca da origem econômica da aquisição. O fato de a consequência jurídica defendida pelos autores não ser acolhida não significa que tenham alterado dolosamente a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou praticado qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Há efetiva controvérsia jurídica e patrimonial entre as partes, sendo o exercício do direito de ação insuficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual. Rejeito, portanto, o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS e RAIMUNDO WILSON VASCONCELOS, inclusive o pedido subsidiário, para: a) rejeitar o pedido de exclusão de NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS da posição jurídica que lhe é atribuída pelos instrumentos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 41.889; b) rejeitar o pedido de adjudicação, em favor dos demais cotitulares, dos direitos formalmente atribuídos ao requerido; c) rejeitar o pedido de determinação judicial de retirada do nome de Neurivan do contrato de financiamento/alienação fiduciária; d) rejeitar o pedido subsidiário de redefinição da fração ideal de Neurivan com base exclusivamente no montante de sua contribuição financeira para aquisição e manutenção do imóvel. REJEITO, igualmente, o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Esclareço que o reconhecimento, nesta fundamentação, de que os requerentes suportaram parcela substancial dos pagamentos vinculados à aquisição e manutenção do imóvel não implica alteração da titularidade ou das frações formalmente estabelecidas, nem importa julgamento de eventual pretensão autônoma de ressarcimento, matéria que não integra, nos moldes necessários a uma condenação pecuniária, o objeto desta demanda. Da mesma forma, não reconheço, neste processo, percentual específico de meação ou de titularidade em favor de Neurivan, por ser desnecessária tal declaração para solução dos pedidos formulados. Defiro, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade da justiça aos autores ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS e RAIMUNDO WILSON VASCONCELOS e ao requerido NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido NEURIVAN RIBEIRO DE FREITAS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na petição inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade da justiça ora deferida aos requerentes, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da requerida LUCIANA RODRIGUES VASCONCELOS, considerando que não ofereceu resistência à pretensão autoral e, no curso do processo, manifestou posição substancialmente convergente com a dos requerentes, incidindo, quanto ao ponto, o princípio da causalidade. Resolvido o mérito, extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior JUIZ DE DIREITO Núcleo de Produtividade Remota - NPR Portaria da Presidência do TJCE nº 1.944/2026
