Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JORGE LUÍS MARÇAL PEREIRA da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA PROCESSO Nº 0050046-85.2020.8.06.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RÉU: JORGE LUÍS MARÇAL PEREIRA I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de JORGE LUÍS MARÇAL PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a inicial que em 27 de janeiro de 2020, policiais militares apreenderam aproximadamente 84,2 g de maconha, uma balança de precisão e um aparelho celular em imóvel vinculado ao acusado que, em sede policial, teria admitido a propriedade do entorpecente e a destinação comercial. Citado, o réu apresentou defesa prévia de Id. 209380869, sem adentrar no mérito, reservando as teses defensivas para momento oportuno. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2022, conforme decisão de Id. 209380871. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 1º de abril de 2026, foram ouvidas as testemunhas JORGE HIPÓLITO ALVES DIAS e ANTÔNIO LENNON COELHO DA SILVA, bem como interrogado o réu JORGE LUÍS MARÇAL PEREIRA. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da exordial. A Defesa, por sua vez, suscitou a preliminar de ilicitude do ingresso domiciliar e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, postulando, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que instrução criminal teve seu rito regular, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sem que nulidades tenham subtraído a validade para fins de formação da convicção judicial. Ademais, a ação penal não encontra obstáculos de ordem procedimental, permitindo o enfrentamento do mérito com pálio nos aspectos de fato e de direito abaixo consignados. Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar a preliminar de ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar arguida pela Defesa. Segundo os relatos colhidos na fase inquisitorial, a genitora do acusado teria autorizado verbalmente o ingresso dos policiais na residência. Tal aquiescência, contudo, não foi documentada por escrito ou registro audiovisual, muito menos confirmada em juízo pelos policiais responsáveis pela diligência. Também não se extraem dos autos elementos concretos, anteriores à entrada, capazes de demonstrar situação de flagrante delito no interior do imóvel. A natureza permanente do crime de tráfico, por si só, não dispensa a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado. Nesse contexto, não se mostra suficientemente demonstrada a regularidade da incursão, razão pela qual reconheço a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso domiciliar, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, considerado o conjunto probatório produzido nos autos, não se verifica suporte seguro para a condenação. Com efeito, a totalidade do entorpecente, bem como a balança de precisão e os demais objetos apontados como indicativos da traficância, foi localizada e apreendida no interior da residência em decorrência direta da diligência reputada ilícita. Assim, não há elemento probatório lícito e independente que demonstre a existência material do delito imputado. A confissão prestada pelo acusado na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, não altera essa conclusão, sobretudo porque os policiais ouvidos em audiência afirmaram não se recordar dos fatos, inexistindo confirmação judicial autônoma acerca da dinâmica da ocorrência. Afastadas as provas decorrentes do ingresso domiciliar, não subsiste acervo probatório lícito suficiente para sustentar a condenação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO . INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição Federal (art . 5º, XI), sendo excepcionada apenas em casos de flagrante delito ou mediante ordem judicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tema 280 (repercussão geral) exige, para o ingresso domiciliar sem mandado, a presença de fundadas razões que justifiquem a situação de flagrante delito, as quais devem ser posteriormente justificadas. 5 . No caso em exame, a ação policial foi baseada apenas em denúncia anônima, sem qualquer investigação preliminar que corroborasse as informações, o que impede a caracterização de fundadas razões para a busca domiciliar. 6. Além disso, os depoimentos das testemunhas policiais em inquérito policial foram genéricos e não esclarecem a dinâmica da abordagem ou do ingresso na residência, tornando incerta a existência de autorização válida para a entrada no imóvel. 7 . Em juízo, por sua vez, os policiais sequer se recordaram dos fatos ocorridos, não logrando êxito em elucidar a existência de estado de flagrância anterior à entrada, ou mesmo existência de consentimento prévio do morador. Também não ratificaram em juízo a informação de que receberam denúncia anônima especificada com características detalhadas do réu. 8. Nesse ensejo, a única prova judicializada que esclareceu os fatos foi o interrogatório do acusado, que relatou a entrada não autorizada dos policiais em sua residência . 9. Segundo seu relato ele se encontrava na porta de sua residência no momento da abordagem policial e os agentes públicos chegaram já ingressando no local, não tendo mencionado qualquer autorização prévia para entrada em seu domicílio. 10. Destaca-se que o fato de posteriormente ter confessado o crime e apontado onde a droga estava guardava não convalida o ato anterior de violação domiciliar, eis que a justa causa deve ser aferida previamente, sendo a notitia criminis inqualificada ou apócrifa suficiente para autorizar o ingresso na residência sem mandado judicial . 11. Diante desse contexto, o que se percebe do acervo probatório constante nos fólios, é que há dúvida razoável nos autos acerca de toda a diligência policial empreendida, não se sabendo dizer se houve uma denúncia anônima especificada, tampouco se pode afirmar a existência de prévio consentimento do morador para ingresso domiciliar, notadamente porque os policiais responsáveis não se recordaram da ocorrência, não tendo detalhado toda a operação em juízo, o que enseja, por consequência, a aplicação do in dubio pro reo. 12. Assim sendo, ausentes elementos probatórios que demonstrem a existência de fundadas razões para o ingresso policial, configurada está a violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, o que contamina, por ilicitude, todas as provas obtidas a partir deste ato, nos termos do art . 157, caput, do Código de Processo Penal (teoria dos frutos da árvore envenenada). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. […] (TJ-CE - Apelação Criminal: 00273147520208060001 Fortaleza, Relator.: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 20/05/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/05/2025) Impõe-se, portanto, a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JORGE LUÍS MARÇAL PEREIRA da imputação prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR Núcleo de Produtividade Remota
