Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 239069847 e, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de COSMO NASCIMENTO BARBOSA. Sem custas. Desnecessária a intimação do suposto autor do fato, conforme preceitua Enunciado 105 do FONAJE. Registre-se.
Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0050170-53.2021.8.06.0177 Requerente: AUTOR: SAMELLA SARAIVA DE FREITAS Requerido: COSMO NASCIMENTO BARBOSA Assunto do Processo: [Grave] SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de COSMO NASCIMENTO BARBOSA, na qual foi homologada proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme termo de audiência de ID 215769022. Na oportunidade, foram impostas ao acusado as condições de comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar determinados locais, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e reparação do dano à vítima no valor de R$ 3.300,00, condicionada à prévia apresentação dos dados bancários pela ofendida. Posteriormente, foi juntada certidão pelo setor judiciário (ID 235398991), informando que o beneficiário cumpriu regularmente a condição de comparecimento mensal em juízo durante o período de prova, inexistindo registro de descumprimento das demais condições. Consta ainda que não houve comprovação da reparação do dano porque os dados bancários da vítima não foram apresentados nos autos, tampouco foi localizada para fornecê-los. Ademais, certificou-se que transcorreram mais de três anos desde a homologação do benefício, sem qualquer decisão de revogação da suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da manifestação de ID 239069847, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, destacando que o período de prova transcorreu integralmente sem revogação do benefício e que a impossibilidade de reparação do dano não decorreu de conduta voluntária ou injustificada do beneficiário, mas da ausência de localização da vítima para apresentação dos dados necessários ao pagamento. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que a suspensão condicional do processo foi regularmente homologada em audiência realizada em 06/06/2023 (ID 215769022), pelo prazo de 02 (dois) anos. Conforme certificado no ID 235398991, o acusado cumpriu regularmente as condições que lhe competiam, especialmente o comparecimento mensal em juízo. Quanto à reparação do dano, observa-se que a própria decisão homologatória condicionou o cumprimento da obrigação à prévia intimação da vítima para apresentação de seus dados bancários, providência que restou inviabilizada em razão de sua não localização. Assim, não se evidencia descumprimento injustificado atribuível ao beneficiário. Além disso, o período de prova transcorreu integralmente sem que fosse determinada a revogação do benefício. Nessa hipótese, dispõe o art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 que, expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Desta forma, destaco os seguintes precedente da jurisprudência: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95, ANTE O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO TERIA CUMPRIDO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recorrido, em 27/08/2008, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de 03 condições, que lhe foram impostas pela Juíza primeva. Na data de 18/05/2009, face ao descumprimento de uma dessas condições, foi prorrogado o período de prova pelo mesmo número de meses que deixou de comparecer, em Juízo, para informar e justificar suas atividades. Ultrapassado o período do sursis e, inobstante mencionar que não havia comprovação do cumprimento integral das condições ajustadas, a Magistrada de piso reconheceu não ter havido revogação da suspensão processual, motivo pelo qual extinguiu a punibilidade, do ora recorrido. O artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, expressamente prevê que "expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade". Se descumprida alguma condição, deve o Estado cuidar para que a revogação ocorra antes de expirado o período de prova, sob pena de, assim não procedendo, ver soçobrar sua pretensão. Vale lembrar que, tanto no caso de extinção da suspensão processual, quanto no do livramento condicional, as decisões são declaratórias, conforme destacado pelo Min. Sepúlveda Pertence, da 1ª Turma do E. STF, no julgamento do HC 81879/SP: o retardamento da decisão, meramente declaratória, da extinção da pena ainda quando devido à falta de ciência da condenação intercorrente -, não autoriza o Juiz da Execução a desconstituir o efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento(grifo nosso). Pelos motivos acima expostos comunga-se do posicionamento já pacificado por este órgão fracionário, seguindo a compreensão do S.T.F. (informativo STJ nº 382 de 13/04/2005), de que transcorrido o período de prova sem ocorrência da revogação do benefício, há de se reconhecer extinta a punibilidade, nos termos do art. 89 § 5º da Lei 9099/1995. PELO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJ-RJ - RSE: 00297558620088190001 RJ 0029755-86.2008.8.19.0001, Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 20/08/2014, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/09/2014 14:54)". Destaquei. Desse modo, uma vez encerrado o período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 239069847 e, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de COSMO NASCIMENTO BARBOSA. Sem custas. Desnecessária a intimação do suposto autor do fato, conforme preceitua Enunciado 105 do FONAJE. Registre-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos com as cautelas legais. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Titular
