Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Defesa de Sávio Luiz Abreu Duarte, contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Tribunal do Júri de Fortaleza, que condenou o réu por dois crimes de roubo majorado tentado e o absolveu das imputações de três tentativas de homicídio qualificado praticadas contra policiais civis. 2. O órgão acusatório postula a anulação do julgamento absolutório, sob o fundamento de que a deliberação dos jurados destoou manifestamente do conjunto probatório produzido em plenário, sustentando estar sobejamente demonstrado o animus necandi direcionado aos agentes públicos que atuaram na contenção do assalto. A Defesa técnica, de seu turno, insurge-se contra a dosimetria da pena fixada em primeiro grau, pleiteando o reconhecimento do concurso formal próprio em substituição ao concurso material de crimes aplicado na sentença, além de postular o afastamento da execução provisória da reprimenda e a revogação da custódia cautelar do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia devolvida a este Colegiado desdobra-se, essencialmente, em três eixos de exame. O primeiro consiste em aferir se a absolvição operada pelo Conselho de Sentença, quanto às imputações de tentativa de homicídio qualificado, está amparada em versão fática verossímil extraída dos autos, ou se, ao revés, configura decisão arbitrária e integralmente dissociada do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. O segundo consiste em determinar se a subtração tentada de bens pertencentes a duas vítimas distintas, executada mediante conduta unificada desdobrada em atos contínuos e sem indicativo de desígnios autônomos, atrai a incidência da regra do concurso formal próprio ou a do concurso material de crimes. O terceiro, por fim, refere-se à adequação jurídica da manutenção do regime inicial fechado, à luz da condição de reincidente do sentenciado, bem como à persistência dos pressupostos legais que autorizam a subsistência de sua prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao recurso ministerial, verifica-se a coexistência de duas versões fáticas dotadas de razoabilidade jurídica e amparo probatório concreto - de um lado, a tese acusatória fundada nos disparos efetuados contra os agentes; de outro, a tese defensiva de ausência de dolo homicida, corroborada pelo interrogatório do acusado e por prova audiovisual que documenta sua rendição pacífica. Diante desse cenário de plausibilidade dúplice, a opção do Conselho de Sentença por uma das versões submetidas a seu crivo deve ser prestigiada, em observância ao princípio da soberania dos vereditos, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, sendo vedada a cassação da decisão popular fora das hipóteses de arbitrariedade manifesta. 5. Quanto ao apelo defensivo, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a conduta que atinge o patrimônio de vítimas distintas, praticada no mesmo contexto fático e temporal e por meio de ação única, sujeita-se à regra do concurso formal próprio, prevista no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à falta de comprovação de desígnios autônomos direcionados a cada uma das subtrações. Reconhecida essa configuração, impõe-se a correção da dosimetria, adotando-se como base a pena individualizada de um dos delitos de roubo (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), sobre a qual incide a exasperação na fração mínima de um sexto, resultando na reprimenda corporal definitiva de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão. 6. No tocante à pena pecuniária, a regra do artigo 72 do Código Penal determina sua aplicação distinta e integral em qualquer modalidade de concurso de crimes, o que impõe a manutenção da sanção de 36 dias-multa fixada na origem. Reconhecida a reincidência dolosa do sentenciado, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alíneas a e b, do Código Penal, bem como a manutenção de sua prisão preventiva, ante a persistência de fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta revelada no modus operandi da conduta e nos antecedentes criminais do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Nego provimento ao apelo ministerial. Dou parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a configuração do concurso formal próprio e redimensionar a reprimenda de Sávio Luiz Abreu Duarte ao patamar definitivo de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 dias-multa, preservada a segregação cautelar. Tese de julgamento: a prática do crime de roubo contra vítimas diversas, em idêntico contexto de tempo e lugar, mediante ação despida de desígnios autônomos comprovados, configura concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, impondo-se, todavia, a aplicação cumulativa das penas de multa, por força do artigo 72 do mesmo diploma legal. ACÓRDÃO: