Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE STJ. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ulysses Mota Damasceno Filho, em favor de Michael Santos de Souza, contra ato do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza/CE que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da lei 11.343/06 (Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar ou substituir a custódia preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da alegação de ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva do paciente 3.1. O magistrado a quo, considerando a presença do fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade e os indícios de autoria a partir do Inquérito Policial nº. 117-56/2026, bem como o periculum libertatis, necessidade de garantia da ordem pública extraída a partir da gravidade concreta da conduta, converteu a prisão flagrancial da paciente, com amparo no art. 312, do CPP (Id: 214138387). 3.2. Compulsando os autos de origem, depreende-se que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta delitiva, eis que a gravidade da conduta atribuída a Paciente é elevada, uma vez que, em tese, foi flagrada na posse de 18g (dezoito gramas) de maconha fracionadas em 41 (quarenta e uma trouxinhas), 101g (cento e uma gramas) de maconha em um pedaço, 1110g (mil cento e dez gramas) de maconha em tijolos e uma balança de precisão, conforme auto de apresentação e apreensão de Id: 213572399 dos autos de origem, o que evidencia a periculosidade da Paciente, justificando, assim, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e inibição de que a acusado volte a delinquir, conforme fundamentação adotada pelo magistrado a quo. 3.3. Desse modo, não prospera a alegativa da parte impetrante quanto à ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado a quo, além de não ter se limitado a descrever a gravidade abstrata do crime, individualizou a conduta perpetrada pela paciente, inclusive, descrevendo o modus operandi da conduta. 3.4. Além disso, oportuno consignar que a recente alteração legislativa incluída pela Lei nº Incluído pela Lei nº. 15.272 de 2025 prevê que, na análise da periculosidade da agente, devem ser considerados, dentre outros elementos, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas (art. 312, § 3º, inc. III), situação evidenciada no caso em apreço. 3.5. Ora, "É pacífico o entendimento no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade." 3.6. Dessa forma, verificando-se a presença dos requisitos para a prisão preventiva do paciente e a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão, resta denegar a presente ordem de habeas corpus. 3.7. Assim, ao contrário do que alega a parte impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal, tendo o magistrado impetrado fundamentado seu entendimento de acordo com as exigências previstas no artigo 93, IX, da CF e nos artigos 282, § 6º, e 315 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, além de demonstrarem as circunstâncias apontadas a adequação da medida extrema, sendo temerária a liberdade pretendida. 4. alegação de possuir, o paciente, condições pessoais favoráveis e do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4.1. Nesse ponto, a alegativa de que o Paciente possui condições favoráveis, o que, segundo sustenta, justificaria a concessão de sua liberdade provisória, encontra óbice no seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." 4.2. No caso concreto, não se mostra razoável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores do ergástulo provisório, descritos no art. 312 do CPP. 4.3. Assim, restando evidenciada a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como decorrência lógica, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), eis que, além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para sobrestar o comportamento ilícito do acusado. 4.4. Portanto, havendo requisitos suficientes para a segregação cautelar e indicando o caso concreto a necessidade da medida mais drástica, não há que se falar em preponderância das condições subjetivas do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e pela forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, pode fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para a custódia cautelar. 3. São inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência dessas medidas para a garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 15.272/2025, art. 312, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada:(STJ HC n. 957.387/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). (TJCE - Habeas Corpus Criminal - 0623870-12.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) (STJ - AgRg no HC n. 957.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025).(STJ - AgRg no RHC n. 211.440/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).(TJCE - Habeas Corpus Criminal - 0626768-95.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 05/08/2025, data da publicação: 06/08/2025) ACÓRDÃO: