Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tauá contra a sentença que julgou procedente Ação de Cobrança e o condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de merendeira, de 20 para 40 horas semanais, sem a correspondente majoração remuneratória, com reflexos no 13º salário e demais vantagens, observada a prescrição quinquenal. A autora também havia formulado pedidos subsidiários de pagamento de horas extras e, sucessivamente, de redução da carga horária para 20 horas semanais sem redução da remuneração. O Município sustenta a legalidade da alteração da jornada, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a possibilidade de remuneração proporcional e a inaplicabilidade das teses relativas ao salário mínimo e à ampliação remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a ampliação da jornada da servidora de 20 para 40 horas semanais, sem a correspondente majoração proporcional da remuneração, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) se são devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada, observada a garantia constitucional de remuneração não inferior ao salário mínimo e a prescrição quinquenal; e (iii) se ficam prejudicados os pedidos subsidiário de pagamento de horas extras e sucessivo de redução da carga horária, diante do acolhimento da pretensão principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública pode alterar unilateralmente o regime jurídico e a jornada de seus servidores, inexistindo direito adquirido à imutabilidade das condições originalmente estabelecidas, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. 4. A alteração da jornada de trabalho não pode ocorrer sem a correspondente contraprestação financeira, pois o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal protege a irredutibilidade de vencimentos e impede a redução indireta do valor da hora trabalhada. 5. A ampliação da jornada da autora de 20 para 40 horas semanais, sem majoração proporcional da remuneração, reduziu o valor proporcional da hora trabalhada e configurou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Constituição Federal assegura ao servidor público remuneração não inferior ao salário mínimo, nos termos dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, independentemente da carga horária cumprida, conforme a Súmula Vinculante nº 16 e o Tema nº 900 do STF. 7. A utilização do salário mínimo no caso concreto não configura indexação automática de vantagens ou reajustes, mas parâmetro para aferição da remuneração mínima constitucional e para a recomposição das diferenças decorrentes da ampliação da jornada sem contraprestação proporcional. 8. A Súmula Vinculante nº 6 não se aplica à hipótese, pois trata de situação específica relativa às praças prestadoras de serviço militar inicial, distinta do regime estatutário dos servidores civis. 9. A condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias não viola a Súmula Vinculante nº 37, pois decorre do controle jurisdicional de legalidade destinado a assegurar a irredutibilidade de vencimentos e a contraprestação correspondente ao labor efetivamente prestado. 10. O Tema nº 514 da Repercussão Geral do STF estabelece que a ampliação da jornada de trabalho do servidor público sem a correspondente majoração remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, entendimento aplicável à situação examinada. 11. São devidas as diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e demais vantagens legalmente previstas, observada a prescrição quinquenal. 12. O pedido subsidiário de pagamento de horas extras fica prejudicado diante do acolhimento do pedido principal de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada. 13. Os consectários da condenação devem observar os critérios fixados no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF até 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025, nos termos da EC nº 113/2021, e, a partir da vigência da EC nº 136/2025, os critérios previstos nos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT quanto aos requisitórios expedidos. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO