Ementa
Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado sob o ID. 203018275, no montante de R$ 23.229,82 (vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte autora, a serem direcionados à conta bancária da patrona constituída nos autos, qual seja: Banco do Brasil, Agência 0700-5, Conta Corrente 5948-X, Garibalde Uchôa de Albuquerque, CPF 761.810.574-04. Intimem-se as partes via DJ, para ciência no prazo de 05 (cinco) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ACOPIARA - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200204-91.2024.8.06.0029 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO:[Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] REQUERENTE:REQUERENTE: LUIZ FERREIRA GOMES REQUERIDO:REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela parte autora em desfavor do promovido, ambos devidamente qualificados nos autos. Apresentados os cálculos judiciais pela exequente, o executado impugnou a quantia indicada, entendendo como devido o valor de R$ 23.229,82 (vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Na sequência, a parte exequente concordou com o excesso de execução aventado pelo promovido, oportunidade em que requereu o levantamento da quantia depositada no ID. 240143819 em favor do patrono constituído com poderes específicos (ID. 240143819 e 240143821). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: Dos autos, tem-se que a autora concordou com o importe depositado pelo demandado, motivo pelo qual resta satisfeita a execução. Conforme o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (CPC): "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A extinção da ação de cumprimento de sentença, baseado na satisfação da obrigação, é cabível quando presente a comprovação do efetivo cumprimento. Não comprovado o cumprimento da sentença pelo executado, não há que se falar em extinção do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220167316001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022); APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, DO CPC/2015. 1. O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2. Negou-se provimento ao apelo das executadas. (TJ-DF 07254702720178070001 DF 0725470-27.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (grifo nosso) 3. Dispositivo: Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado sob o ID. 203018275, no montante de R$ 23.229,82 (vinte e três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte autora, a serem direcionados à conta bancária da patrona constituída nos autos, qual seja: Banco do Brasil, Agência 0700-5, Conta Corrente 5948-X, Garibalde Uchôa de Albuquerque, CPF 761.810.574-04. Intimem-se as partes via DJ, para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) para que proceda com o recolhimento das custas processuais devidas, caso não o tenha sido feito, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. Não existindo pendência, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura digital. Assinado por Certificação Digital
