Ementa
Ante o exposto: 1. Em relação à ré SANTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 77.761,28 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos e índices pactuados na Cédula de Crédito Bancário n. 495.500.578, desde 30/06/2018 até o efetivo pagamento. 2. Em relação aos embargantes JOAO DA BEGA ITAMAR DA SILVEIRA, MAURA EROTILDES DA SILVEIRA, MURILO JOSE DA SILVEIRA e ELAINE CRISTINA SOARES DA SILVEIRA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR a tese de novação e de exoneração do aval, reconhecendo a subsistência da obrigação garantida; b) LIMITAR a responsabilidade solidária dos avalistas embargantes ao débito originário da Cédula de Crédito Bancário n. 495.500.578, nos exatos termos e condições nela pactuados (valor de R$ 87.241,80, parcelas de R$ 2.872,55, taxa de juros de 1,98% ao mês), excluídos os acréscimos decorrentes do Compromisso de Pagamento Extrajudicial n. 201700362435, cujo montante exato será apurado em liquidação por cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença (art. 509, II, do CPC); c) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em desfavor dos avalistas, nos limites acima fixados; d) REJEITAR as demais teses defensivas (inexigibilidade por ausência da via original do título e abusividade genérica de encargos). Diante da procedência da pretensão monitória do BANCO DO BRASIL S.A. e da rejeição da tese central dos embargos monitórios (novação exoneratória do aval), com acolhimento apenas parcial destes quanto à limitação da base de cálculo, e considerando que os avalistas embargantes decaíram de parcela mínima do pedido, aplico o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e CONDENO solidariamente JOAO DA BEGA ITAMAR DA SILVEIRA, MAURA EROTILDES DA SILVEIRA, MURILO JOSE DA SILVEIRA e ELAINE CRISTINA SOARES DA SILVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO, ainda, a ré SANTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada no item I, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.