Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3004876-78.2026.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Requerente: FRANCISCO FABRICIO SILVINO XIMENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO FABRICIO SILVINO XIMENES contra BANCO BRADESCO S.A. O autor afirma que sofreu descontos de tarifas relativas a pacote de serviços não contratado e requer declaração de inexistência, restituição em dobro de R$ 1.754,30 e indenização moral de R$ 10.000,00. A inicial e os extratos foram juntados nos IDs 206010421, 206010423, 206010424, 206010626 e 206010627. A gratuidade e a prioridade foram deferidas, e a tutela de urgência foi indeferida (ID 214775925). O réu apresentou contestação (ID 222927317), arguindo, em síntese, litigância abusiva, procuração genérica, falta de interesse de agir, decadência, impugnando a gratuidade e defendendo a regularidade das cobranças. Requereu julgamento antecipado (ID 222974098). Após intimação (IDs 226821164 e 236200517), o autor apresentou réplica (ID 241825506), reiterando os pedidos e também requerendo julgamento antecipado. É o essencial a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado e das questões processuais O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é documental e ambas as partes o requereram. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O pedido de produção de provas deve ser específico e fundamentado, com indicação de sua pertinência e utilidade; protesto genérico não impõe a abertura de instrução probatória nem invalida o julgamento antecipado. Precedentes. 2. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir a dilação probatória quando reputar suficiente o acervo documental.Precedentes. 3. O julgamento antecipado do mérito, sem despacho saneador, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do julgador. Precedentes. 4. A alegação de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 3154355 RS 2026/0017910-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2026) Rejeito a impugnação à gratuidade, pois não foram apresentados elementos capazes de afastar a declaração de hipossuficiência do ID 206010424. Também rejeito as alegações de procuração genérica, falta de interesse de agir e litigância abusiva, pois a procuração do ID 206010423 é suficiente, há pretensão resistida e não se comprovou conduta de má-fé. A decadência é inaplicável, pois se discute a própria existência da contratação e descontos sucessivos. Eventual restituição observará apenas parcelas comprovadas e não prescritas, conforme o marco aplicável às obrigações de trato sucessivo. - Do mérito A relação é de consumo. Demonstrados os descontos pelos extratos, incumbia ao réu comprovar a contratação específica dos serviços tarifados, nos termos do art. 373, II, do CPC. A documentação de IDs 222927319 a 222927322 deve ser examinada individualmente. O ID 222927319 contém ficha-proposta de abertura de conta, datada de 22/03/2022, referente à agência 05415, conta 16280-9, e registra assinatura eletrônica do autor. Isoladamente, contudo, a ficha não identifica a tarifa mensal específica nem substitui o termo de opção correspondente. Os IDs 222927320 e 222927321 contêm termos de opção à Cesta de Serviços, ambos datados de 22/03/2022, relativos à mesma agência 05415 e conta 16280-9. Neles consta adesão à "Cesta Exclusive", no valor de R$ 68,80, com autorização expressa para débito mensal e assinatura eletrônica do autor. Esses documentos comprovam a contratação e a autorização de cobrança dessa cesta para a conta 16280-9, a partir do mês subsequente à adesão. O ID 222927322, por sua vez, contém termo de opção datado de 24/03/2024, também relativo à agência 05415 e à conta 16280-9, com contratação do "Pacote Padronizado IV", no valor de R$ 53,40, autorização de débito mensal e assinatura eletrônica do autor. Também nesse ponto há prova documental da contratação específica. Portanto, não é possível afirmar, de modo genérico, que todas as tarifas cobradas do autor sejam indevidas. Os documentos de IDs 222927320, 222927321 e 222927322 demonstram contratação válida dos serviços vinculados à conta 16280-9. A cobrança correspondente a esses instrumentos, observada a vigência de cada termo, constitui exercício regular do direito do banco. A conclusão, contudo, é distinta quanto aos descontos que o autor individualizou na réplica como vinculados à agência 0702 e à conta 4746-5. Nenhum dos documentos de IDs 222927319 a 222927322 identifica essa agência ou essa conta. Tampouco demonstram que a Cesta Exclusive ou o Pacote Padronizado IV tenham sido contratados para a conta 4746-5. Assim, os instrumentos apresentados pelo réu não comprovam a contratação das tarifas debitadas nessa conta específica. APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESOLUÇÃO Nº 3402/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA COBRANÇA DE ENCARGOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS RELATIVAS A SAQUES DOS CRÉDITOS E TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS. APREGOADA A GARANTIA DAS FACILIDADES DO PACOTE DE TARIFA ZERO. A CASA BANCÁRIA NÃO APRESENTA O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PERTINENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO DA CASA BANCÁRIA E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Chaval que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou a demanda parcialmente procedente. 2. Preliminares rejeitadas. 3. A questão recursal é saber se o contrato foi devidamente pactuado com todas as exigências previstas em lei e, em caso negativo, verificar-se-á a possibilidade de reparação por danos morais e materiais. 4. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras a cobrança de encargos na prestação de serviços em conta para pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos. 5. Contudo, não houve a exibição da avença por parte do banco, documento imprescindível ao deslinde. Ademais, a instituição bancária trouxe para os autos um termo de adesão a CESTA DE SERVIÇOS BRADECO EXPRESSO 03 (fls. 118/125), contrato este diverso do objeto da lide, visto que se trata de descontos referentes a ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 E TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 4¿. 6. Sobre entendimento do STJ da repetição do indébito, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. 7. Em casos desse jaez, a rotina forense arbitra os Danos Morais na órbita de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o quais comunicam a Justiça. Portanto, imperioso o redimensionamento da reparação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor consentâneo aos parâmetros da Corte. 8. DESPROVIMENTO do Apelatório da Casa Bancária e PROVIMENTO do Apelo do Autor para redimensionar a Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) consagradas as demais disposições sentenciais, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório do Banco e Provimento do Apelo do Autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002388320238060067 Chaval, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) A procedência deve, portanto, ficar limitada aos descontos da conta 4746-5 e às demais cobranças cuja contratação específica não tenha sido comprovada, excluindo-se os lançamentos regularmente amparados pelos termos relativos à conta 16280-9. Quanto à restituição, aplica-se a orientação do STJ: forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, quando ausente engano justificável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) O cálculo deverá considerar apenas os lançamentos indevidos efetivamente comprovados, excluindo-se os descontos amparados pelos contratos dos IDs 222927320, 222927321 e 222927322. Quanto ao dano moral, embora indevidas as cobranças não amparadas por contratação específica, os valores descontados são ínfimos e não há demonstração de inscrição em cadastro restritivo, cobrança vexatória ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A situação não ultrapassa o mero dissabor, razão pela qual o pedido de indenização moral deve ser rejeitado. O TJCE distingue as hipóteses de descontos com repercussão relevante daquelas em que a cobrança é de pequena monta e sem consequência extrapatrimonial comprovada. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA 1. Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S/A. em desfavor da sentença de fls. 100/105, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba, que julgou parcialmente procedente a ação manejada por Helena Rocha Pinto,pleiteando a reforma da sentença, a fim de que não fosse conhecido os danos morais fixados 2. A questão em discussão consiste em: examinar a configuração e quantificação dos danos morais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a contratação do serviço que originou as cobranças questionadas (tarifas e ¿Bradesco Vida e Previdência¿), configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. 4.O dano moral decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias é presumido (in re ipsa), sendo o valor de R$ 3.000,00 a menor do que o valor habitualmente fixado por esta Câmara, razão pela qual deve-se manter a indenização no importe fixado pelo juízo a quo. 6. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço. 2. O dano moral decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias é presumido (in re ipsa)."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CPC, art. 373, II. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença, de ofício, no que diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00500729320208060180 Reriutaba, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) A restituição será corrigida desde cada desconto e acrescida de juros desde o evento danoso. O dano moral será corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros desde o primeiro desconto indevido comprovado, observados os critérios legais vigentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e das tarifas cobradas na agência 0702, conta 4746-5, bem como de quaisquer outros lançamentos cuja contratação específica não tenha sido comprovada; (ii) reconhecer a validade dos termos de contratação dos IDs 222927320, 222927321 e 222927322, relativos à agência 05415, conta 16280-9, sem condenação do réu à restituição dos descontos correspondentes; (iii) determinar ao réu que se abstenha de novas cobranças sem contratação específica; d) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme os extratos dos IDs 206010626 e 206010627, excluídos os lançamentos amparados pelos documentos de IDs 222927320, 222927321 e 222927322; e) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A restituição observará correção desde cada desconto e juros desde o evento danoso. O valor será apurado por cálculo aritmético, excluídas parcelas não comprovadas ou prescritas. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Mantenho a gratuidade da justiça do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJCE. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
