Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018).PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL (ART. 226 DO CPP). REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS. ANOTAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO POR FAMILIAR DA VÍTIMA, INTERCEPTAÇÃO POLICIAL EM ROTA DE FUGA.APREENSÃO DA RES FURTIVA (CELULAR DA VÍTIMA) E LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO MUNICIADA NO PAINEL DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO COAUTOR. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO COGNITIVA OU INDUÇÃO MEMORÍSTICA. SUPERAÇÃO DA NULIDADE CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.3. MÉRITO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE COERENTES E HARMÔNICOS.PEDIDOS DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA CONFIGURADA PELO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO E DIVISÃO DE TAREFAS. CONDUTA DO MOTORISTA QUE AGUARDA NO VEÍCULO PARA ASSEGURAR A ABORDAGEM E A PRONTA EVASÃO QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA (ART. 29 DO CP). VÍNCULO PSICOLÓGICO E LIAME SUBJETIVO COMPROVADOS. COMUNICABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DA ARMA DE FOGO AO COAUTOR (ART. 30 DO CP).PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR HILDEBERTO AMARO OLIVEIRA FILHO E BRENO CARLOS LOPES PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, CONDENOU OS ACUSADOS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018, ÀS PENAS, RESPECTIVAMENTE, DE 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 114 DIAS-MULTA E DE 6 ANOS, 1 MÊS E 9 DIAS DE RECLUSÃO E 98 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AS DEFESAS SUSCITAM NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REDUÇÃO DAS PENAS, TENDO HILDEBERTO REQUERIDO, AINDA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE COMPETE AO TRIBUNAL APRECIAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDENADO; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO A AUTORIA TAMBÉM SE APOIA EM PROVAS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS; (III) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A AUTORIA, A MATERIALIDADE, O DOLO E O LIAME SUBJETIVO DOS ACUSADOS; (IV) DEFINIR SE A ATUAÇÃO DO AGENTE QUE PERMANECE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSEGURAR A ABORDAGEM E A FUGA CARACTERIZA COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (V) ESTABELECER SE SUBSISTEM AS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COAUTOR QUE NÃO EMPUNHA DIRETAMENTE O ARTEFATO; E (VI) DETERMINAR SE A PENA-BASE E A PENA DE MULTA COMPORTAM REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO E DECIDIR SOBRE GRATUIDADE, COBRANÇA E EVENTUAL PARCELAMENTO DAS CUSTAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO FORMULADO PELOS RECORRENTES.4.A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR CONSTITUA, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTO SEGURO PARA A AUTORIA, MAS NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS, INDEPENDENTES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.5.A ANOTAÇÃO DA PLACA DO FIAT GRAND SIENA VERMELHO POR FAMILIAR DA VÍTIMA LOGO APÓS O ROUBO PERMITIU A LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS EM ROTA DE FUGA MENOS DE TRINTA MINUTOS DEPOIS DO DELITO, CONSTITUINDO ELEMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO PESSOAL.6.A APREENSÃO, NO VEÍCULO OCUPADO PELOS ACUSADOS, DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E DO REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO EMPREGADO NA AÇÃO ESTABELECE VÍNCULO MATERIAL INDEPENDENTE ENTRE OS RECORRENTES E A PRÁTICA CRIMINOSA.7.OS DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE MOSTRAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS COM A PROVA MATERIAL E CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A AUTORIA E A DINÂMICA DO DELITO.8.A VERSÃO DE HILDEBERTO DE QUE APENAS REALIZAVA UMA CORRIDA PARTICULAR OU DE APLICATIVO PERMANECE ISOLADA, SEM REGISTRO DE PLATAFORMA, CHAMADA, AGENDAMENTO OU OUTRO ELEMENTO COMPROBATÓRIO, E CONTRASTA COM SUA ATUAÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E A IMEDIATA EVASÃO DOS AGENTES.9.O CONCURSO DE PESSOAS PRESCINDE DE AJUSTE PRÉVIO FORMAL E CONFIGURA-SE PELA ADESÃO CONSCIENTE DOS AGENTES À AÇÃO COMUM E PELA DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, EVIDENCIADAS PELA ATUAÇÃO DE BRENO NA ABORDAGEM ARMADA DA VÍTIMA E DE HILDEBERTO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL DESTINADO À FUGA.10.O AGENTE QUE PERMANECE AO VOLANTE, EM POSIÇÃO DE PRONTIDÃO, PARA ASSEGURAR A ABORDAGEM E A IMEDIATA FUGA EXERCE CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL AO PLANO CRIMINOSO E DETÉM DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, CARACTERIZANDO-SE COMO COAUTOR, E NÃO COMO PARTÍCIPE DE MENOR IMPORTÂNCIA.11.A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBSISTE PORQUE A VÍTIMA RELATA DE FORMA FIRME SUA UTILIZAÇÃO E, NO CASO, O PRÓPRIO REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO É APREENDIDO NO VEÍCULO EMPREGADO NA EMPREITADA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE TODOS OS COAUTORES PORTEM PESSOALMENTE O ARTEFATO.12.O EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA LIGADA À EXECUÇÃO DO ROUBO E COMUNICA-SE AO COAUTOR QUE ADERE CONSCIENTEMENTE AO PLANO DELITIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL.13.A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA FUNDAMENTO CONCRETO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA, E O CRITÉRIO QUANTITATIVO ADOTADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O REDIMENSIONAMENTO.14.A PENA DE MULTA OBSERVA A SISTEMÁTICA LEGAL E ACOMPANHA OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA SIDO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE15.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO A AUTORIA DELITIVA SE APOIA EM PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E JUDICIALIZADAS. 2.A APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO NO VEÍCULO LOCALIZADO EM ROTA DE FUGA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, COMPROVA A AUTORIA DO ROUBO QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. 3. O AGENTE QUE CONDUZ O VEÍCULO E ASSEGURA A PRONTA FUGA, MEDIANTE CONSCIENTE DIVISÃO DE TAREFAS, EXERCE DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO E RESPONDE COMO COAUTOR, AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 4. O CONCURSO DE PESSOAS EXIGE ADESÃO CONSCIENTE E COOPERAÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA, MAS DISPENSA PRÉVIO AJUSTE FORMAL ENTRE OS AGENTES. 5. A CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMUNICA-SE AO COAUTOR QUE ADERE CONSCIENTEMENTE À EMPREITADA CRIMINOSA. 6. A PENA-BASE FIXADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A PENA DE MULTA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.7.A ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, § 1º, 30, 49, 59, 60, 65, III, D, E 157, § 2º, I E II, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018; CPP, ARTS. 155, 226 E 386, IV E VII; LEP, ART. 169, § 1º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598.886/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27.10.2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.258; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.963.909/SP, SEXTA TURMA, J. 20.09.2022, DJE 22.09.2022; STJ, AGRG NO HC Nº 697.995/RJ, QUINTA TURMA, J. 24.05.2022, DJE 26.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.237.143/AC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.05.2018, DJE 25.05.2018; STJ, ARESP Nº 2.581.976/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.11.2024, DJEN 06.12.2024; STJ, ERESP Nº 961.863/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13.12.2010, DJE 06.04.2011; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0144824-46.2019.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0180784-97.2018.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.06.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0278330-79.2023.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.12.2024; TJCE, APELAÇÃO Nº 0164346-64.2016.8.06.0001, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, J. 18.12.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0124462-91.2017.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.08.2023.