TJSC, Termo Circunstanciado 5006345-74.2026.8.24.0022

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5006345-74.2026.8.24.0022/SC AUTOR FATO : SANDRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS LONGHI (OAB SC038720) SENTENÇA Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sandra Goncalves, o que faço com base no art. 76 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (STJ - AgRg no HC n. 878.278/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP), na forma do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Oportunamente, arquivem-se.