Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor original de R$ 152.413,21 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos), correspondente às 25 (vinte e cinco) notas fiscais anexadas aos autos. Sobre o valor das notas fiscais incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir dos respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, INDEFIRO os pedidos de adoções de pesquisas e atos de constrição patrimonial, conforme fundamentação supra. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.