Ante o exposto, por sentença, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte demandada. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários que, devido ao caráter inestimável do objeto da demanda e ao valor irrisório atribuído à causa, arbitro por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no art. 85, §8º, CPC. Sentença publicada nos autos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: 85 3108 1681, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected] Maracanaú PROCESSO Nº:0200407-80.2024.8.06.0117 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: J. G. D. S. F. REQUERENTE: L. R. P. 1. RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de demanda NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por J. G. D. S. F., em face de GIOVANNA LIS RODRIGUES FERREIRA, nascida em 15/04/2019, neste ato representada por sua genitora, a senhora L. R. P., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, na exordial, que manteve relacionamento com a genitora da menor por cerca de 3 (três) anos, tendo a criança nascido durante o período da relação, circunstância que o levou a realizar voluntariamente o registro da paternidade, diante da ausência de dúvidas quanto à sua paternidade naquele momento. Menciona que a genitora da infante passou a suscitar a possibilidade de a criança não ser filha biológica do demandante, recusando, contudo, a ser submeter à realização de exame de DNA para esclarecimento da filiação. Alega o requerente que se encontra separado da senhora L. R. P. e que não mantém contato com a criança, com a qual não estabeleceu vínculo socioafetivo, tampouco sendo por ela reconhecido como pai. Diante do acima exposto, pugna pela anulação do registro de nascimento da infante com a exclusão da filiação paterna. A inicial veio instruída com os documentos anexados nos Ids 142991112 e 142991111. Citação da requerida no ID 142989000. Audiência de conciliação de ID 142989002, sem êxito, tendo em vista as partes não terem chegado a um denominador comum. Na ocasião, a requerida foi devidamente advertida acerca do prazo para apresentação de contestação, tendo as partes, ainda, requerido a realização de exame de DNA. No despacho de ID 142989003, foi determinada a expedição de ofício ao LACEN, a fim de solicitar data para a realização do exame de DNA, bem como o aguardo do prazo para apresentação de contestação. A promovida nada apresentou ou requereu no prazo legal concedido para oferta de defesa, conforme se verifica na certidão de ID 142989006. Despacho de ID 142989008, por meio do qual foi decretada a revelia da demandada e determinada a expedição de novo ofício ao LACEN, a fim de solicitar data para a realização do exame de DNA, bem como a intimação da parte autora para informar se possuía outras provas a produzir. O demandante apresentou petição no ID 142989014, na qual manifestou o interesse na produção de prova testemunhal. Audiência de instrução no ID 142991087. As partes foram intimadas, via WhatsApp, para a realização do exame de DNA, no local e na data agendados, conforme se observa nas certidões de Ids 142991103 e 142991105. Ofício de ID 193048435, por meio do qual o LACEN/CE informou que, após consulta aos seus registros internos, não foi identificada a realização de coleta de amostras biológicas das partes envolvidas no presente feito. O requerente apresentou a petição de ID 204295002, na qual informou ter realizado exame de DNA em laboratório particular, acostando, no ID 204295006, o respectivo laudo, cuja conclusão aponta a inexistência de vínculo genético entre o autor e a demandada. Com vista, opinou o Ministério Público pela procedência do pedido formulado na inicial (parecer de ID 205953163). Então, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da paternidade registral atribuída ao requerente em relação à menor Giovanna Lis Rodrigues Ferreira, diante da alegação de inexistência de vínculo biológico e socioafetivo entre ambos. Nos termos do art. 1.604 do Código Civil, ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo se comprovado erro ou falsidade do registro. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a desconstituição da paternidade registral não decorre, automaticamente, da ausência de vínculo, sendo necessária a demonstração cumulativa de vício de consentimento no ato do registro e de inexistência de vínculo socioafetivo entre o pai registro e o filho. Vejamos a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCONSTITUÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARTS. 1 .604 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 48 DO ECA . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A desconstituição do registro civil exige a comprovação cumulativa do vício de consentimento e da ausência de vínculo socioafetivo. Precedentes. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido julgou procedente o pedido do autor unicamente em razão da ausência do vínculo socioafetivo, o que contraria a orientação jurisprudencial desta Corte. 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000001534313 DF 2015/0122094-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/09/2025) No caso dos autos, entendo que os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão estão presentes. Com efeito, o requerente afirmou que manteve relacionamento com a genitora da criança e que, por ocasião do nascimento da infante, realizou voluntariamente o registro da paternidade por acreditar ser seu pai biológico. Relatou, ainda, que somente após o registro a genitora passou a suscitar a possibilidade de a menor não ser sua filha biológica. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora essa narrativa. Veja-se o teor (sem transcrição) da prova oral colhida em audiência: R. R. D. S., arrolada pela parte autora, disse que tem conhecimento de que o autor teve um relacionamento com a LIZIANE e durante o relacionamento esta ficou grávida da GIOVANA. Todos na sociedade acreditam que GIOVANA é filha do autor. A dúvida surgiu após a criança ser registrada, pois, após o autor registrar, a LIZIANE passou a dizer que a criança não seria do autor. Não sabe dizer como é o convívio do autor com a criança atualmente, nem sabe precisar o tempo durante o qual o autor permaneceu em casa após o nascimento da infante. E. R. D. S., arrolada pela parte autora, disse que o autor teve um relacionamento com a senhora LIZIANE, que não foi muito duradouro. Tomou conhecimento de que o autor seria pai de um bebê da LIZIANE. Após o nascimento da criança, LIZIANE passou a comentar que a criança não seria do autor. Enquanto a criança não era registrada, ela dizia que era dele, tendo mudado a versão somente após o registro. Ela (LIZIANE) fala para todos que a criança não é do autor. A criança tem um relacionamento de pai e filha com o autor. F. E. S. D. L., arrolado pela parte autora, disse saber que o autor conviveu com a LIZIANE e no período da convivência esta engravidou e teve um filho. Somente conheceu o autor após "todo o ocorrido" (nascimento da criança e dúvida da paternidade) e tudo que sabe lhe foi dito pelo demandante. O autor lhe disse que a mãe da criança se recusou a fazer exame de DNA. Observa-se que a testemunha R. R. D. S. afirmou ter conhecimento de que o autor manteve relacionamento com a genitora da menor e que a dúvida da paternidade surgiu após o registro da criança, ocasião em que LIZIANE passou a afirma que a infante não seria filha do requerente. No mesmo sentido, a testemunha E. R. D. S. declarou que, antes do registro, a genitora afirmava que a criança era filha do autor, tendo modificado sua versão somente após o registro, passando, posteriormente, a afirmar perante terceiros que a menor não seria filha do demandante. A referida prova assume especial relevância para a análise do consentimento manifestado pelo autor no momento do registro, uma vez que demonstra que o reconhecimento da paternidade ocorreu em contexto no qual o requerente acreditava ser o pai biológico da criança, crença posteriormente afastada pela própria genitora e, de forma objetiva, pelo laudo do exame de DNA acostado aos autos. Com efeito, o laudo de exame de DNA acostado no ID 204295006 concluiu pela inexistência de vínculo genético entre o autor e a menor. Embora o exame de DNA, isoladamente, não seja suficiente para afastar a paternidade registral, constitui elemento probatório objetivo acerca da inexistência de filiação biológica, devendo ser apreciado em conjunto com as demais provas produzidas. No caso, o resultado do exame genético não foi impugnado pela requerida, que, embora regularmente citada e advertida quanto ao prazo para apresentação de defesa, permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia. Ademais, conforme certificado no ID 193048435, não foi localizada, nos registros internos do LACEN/CE, coleta de material biológico das partes para realização do exame inicialmente designado. Diante disso, o próprio requerente providenciou a realização do exame em laboratório particular, juntando aos autos o respectivo laudo. Assim, não há elemento probatório nos autos capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo exame genético, que afastou de forma objetiva a paternidade biológica atribuída ao requerente. Passo, então, à análise da existência de eventual vínculo socioafetivo. É certo que a paternidade socioafetiva constitui modalidade de filiação juridicamente reconhecida e que a existência de vínculo dessa natureza pode justificar a manutenção da paternidade registral, mesmo diante de resultado negativo em exame de DNA. Isso porque a filiação não se limita ao vínculo biológico, podendo decorrer da efetiva construção de relação paterno-filial fundada na convivência, no afeto, no cuidado e no exercício das funções parentais. No caso concreto, entretanto, a prova produzida não demonstra, com segurança suficiente, a consolidação de vínculo socioafetivo apto a justificar a manutenção da paternidade registral. Ademias, caberia à parte demandada demonstrar a existência de vínculo dessa ordem, porquanto se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). É verdade que a testemunha E. R. D. S. afirmou que "a criança tem um relacionamento de pai e filha com o autor". Tal declaração, contudo, não foi acompanhada de elementos concretos acerca da extensão, duração e características dessa relação. A testemunha não esclareceu a frequência da convivência, o período em que teria perdurado, a participação efetiva do requerente na criação da menor ou a existência de atos concretos de cuidado, assistência e acompanhamento que permitissem concluir pela consolidação de verdadeira posse do estado de filiação. De outro lado, a testemunha R. R. D. S. declarou expressamente não saber informar como se desenvolve atualmente o convívio entre o autor e a criança, tampouco sendo capaz de precisar o período durante o qual o demandante permaneceu em casa após o nascimento da infante. Por sua vez, o depoimento de FRANCISCO ERONILON SOUSA DE LIMA não apresenta elementos relevantes para a aferição da existência de vínculo socioafetivo, pois o depoente afirmou ter conhecido o autor somente após o nascimento da criança e após o surgimento da controvérsia acerca da paternidade, esclarecendo, ainda, que as informações que possuía sobre os fatos lhe foram transmitidas pelo próprio demandante. Desse modo, embora tenha sido mencionada a existência de uma relação de pai e filha, não se extrai do conjunto probatório demonstração concreta e suficiente de que tenha se consolidado entre o requerente e a menor uma relação socioafetiva dotada de estabilidade e permanência, caracterizada pelo efetivo exercício das funções parentais e pelo reconhecimento recíproco da condição de pai e filha. Nesse aspecto, a mera existência de convivência ou de relacionamento afetivo não se confunde, necessariamente, com a consolidação de estado de filiação socioafetiva. A análise da prova oral não conduz à conclusão de que tenha sido estabelecido vínculo socioafetivo consolidado entre o autor e a menor, mas apenas de que, em determinado período, teria existido algum relacionamento entre ambos, cuja extensão e natureza não foram suficientemente esclarecidas. Ressalte-se, ainda, que a revelia da requerida não conduz, por si só, à procedência da pretensão, especialmente em razão do interesse de incapaz envolvido. Todavia, a ausência de contestação deve ser considerada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, sobretudo porque a representante legal da menor não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar o resultado do exame de DNA ou de demonstrar, de forma concreta, a consolidação de vínculo socioafetivo entre a criança e o promovente. Diante desse contexto, verifica-se que o autor comprovou a inexistência de vínculo biológico com a menor, bem como que o reconhecimento da paternidade ocorreu sob a crença de que correspondia à realidade genética, circunstância corroborada pela prova testemunhal produzida. De igual modo, não restou suficientemente demonstrada a existência de vínculo socioafetivo consolidado capaz de constituir fundamento autônomo para a manutenção da filiação registral. Portanto, a hipótese dos autos se enquadra na orientação jurisprudencial que admite a desconstituição da paternidade quando demonstrados o erro no reconhecimento da filiação e a ausência de vínculo socioafetivo consolidado. Por fim, o Ministério Público, manifestou-se expressamente pela procedência do pedido, conforme parecer de ID 205953163. Destarte, considerando o conjunto probatório produzido, a procedência da pretensão é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte demandada. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários que, devido ao caráter inestimável do objeto da demanda e ao valor irrisório atribuído à causa, arbitro por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no art. 85, §8º, CPC. Sentença publicada nos autos. Intimem-se. Quanto à parte revel, o prazo recursal correrá da simples publicação desta sentença no DJe (art. 346, caput, CPC). Preclusa a via recursal, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil (ID 142991111) para que promova a exclusão da paternidade e dos avós paternos. Expedientes necessários. Maracanaú/Ce, data e hora informadas no sistema. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito Titular
