Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER LUIZ ROESLER, em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, o que faço com fulcro no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal. Registro que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do §2º, do art. 28-A. Sem custas. Publique-se.
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009143-31.2025.8.24.0058/SC INDICIADO : EDER LUIZ ROESLER ADVOGADO(A) : WESLLEY MONTEIRO DOS SANTOS (OAB SC052150) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER LUIZ ROESLER, em razão do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, o que faço com fulcro no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal. Registro que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do §2º, do art. 28-A. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
