Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 0200144-09.2024.8.06.0130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Parte autora: M. P. D. E. D. C. e outros Parte ré: J. E. B. D. F. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOÃO EUNARDES BATISTA DE FREITAS, vulgo "Leo Cafuné", imputando-lhe a prática do crime capitulado no artigo 129 §13º do Código Penal Brasileiro c/c Art. 5°, III da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia (ID 234085554), em síntese, que "no dia 23 de outubro de 2023, o denunciado agrediu fisicamente sua companheira, a vítima Glauciane de Alcântara Freire Aguiar, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no laudo do Exame de Corpo de Delito acostado às fls. 07/08 do Inquérito Policial, bem como vislumbradas nas imagens de fls. 25/37." A exordial veio acompanhada do Inquérito Policial nº 516-57/2023, do Auto de Exame de Corpo de Delito (ID 234087938), fotografias (ID 234087940, 234087941, 234087942). Houve o recebimento da denúncia (ID 234085555) e a citação do réu (ID 234085565). Os acusados, embora devidamente citados, não apresentaram resposta à acusação. Assim, nomeou-se defensor dativo (ID 234085568). O Advogado Dr. Rafael Igor de Vasconcelos, OAB/CE n.º 44.653, aceitou os encargos e apresentou resposta à acusação em favor do réu (ID 234085572). Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (ID 234085573). Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/09/2025 às 10h00min (ID 234087727) e 16/06/2026 às 13h30min (ID 234087771), oportunidade na qual colheu-se as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 234087925). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (ID 234087930). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A instrução criminal teve seu rito regular, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sem que nulidades subtraiam a validade de suas aferições para fins de formação da convicção judicial. Ademais, a persecução criminal não apresenta obstáculos procedimentais ou mesmo temporais (prescricionais) ao seu regular andamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito criminal propriamente dito. II.2 - Do Mérito II.2.1 - Da Materialidade Delitiva A materialidade do delito de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, consiste na demonstração de que houve efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, perpetrada em contexto que se amolde às hipóteses normativas descritas no §2º-A do artigo 121 do Código Penal, para o qual remete o §13 do artigo 129 do mesmo diploma legal (redação à época dos fatos). No caso em exame, a materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada por meio do Auto de Exame de Corpo de Delito (ID 234087938), lavrado em 23 de outubro de 2023, na D. M. D. P./CE, pelo Dr. José Afonso Castelo Branco, na pessoa da vítima Glauciane de Alcântara Feire Aguiar. Em análise ao referido laudo pericial, constata-se que os peritos responderam afirmativamente ao primeiro quesito - relativo à existência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada -, consignando, em resposta ao segundo quesito, que o instrumento ou meio que produziu a ofensa foi de natureza contundente. Quanto aos demais quesitos, relativos à utilização de meio insidioso ou cruel (3º), incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (4º), perigo de vida (5º), debilidade ou perda de membro, sentido ou função (6º) e incapacidade permanente ou deformidade (7º), todos foram respondidos negativamente. A conclusão pericial harmoniza-se integralmente com o relato da vítima em sede inquisitorial, que descreveu ter sido agredida com puxões de cabelo, socos no rosto, cabeça e peito. A compatibilidade entre a natureza contundente do instrumento atestada pelo laudo e a dinâmica fática narrada pela ofendida durante a fase investigatória confere elevado grau de coerência e confiabilidade ao quadro probatório relativo à materialidade. Destarte, a convergência entre a prova técnica pericial e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa torna induvidosa a ocorrência da ofensa à integridade física da vítima, encontrando-se a materialidade do delito descrito na denúncia plenamente comprovada. II.2.2 - Da Autoria Delitiva Passo agora à análise da autoria, isto é, se o réu João Eunardes Batista De Freitas foi efetivamente o responsável pela prática do delito cuja materialidade restou demonstrada. A autoria delitiva encontra-se igualmente comprovada de forma segura e inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, à luz do robusto acervo probatório carreado aos autos, que converge de modo harmônico e coerente para apontar a responsabilidade criminal do acusado. Embora a vítima Glauciane de Alcântara Freire Aguiar tenha apresentado em juízo versão diversa daquela relatada perante a autoridade policial para atribuir as lesões constantes no exame de lesão corporal a um suposto surto psicótico decorrente da ingestão de bebida alcoólica e uso de medicamentos de uso controlado, observa-se do conjunto probatório verdadeira incoerência com a realidade fática e a pretensão da vítima em eximir o réu da responsabilidade penal. Hodiernamente, réu e vítima permanecem em convívio conjugal e sem novas intercorrências ou agressões, conforme se extrai das declarações de Glauciane, de João Eunardes e de Ana Glaucia de Alcântara Freire, genitora da vítima. Nesse aspecto, é imperioso o afastamento das declarações da vítima em juízo para considerar os esclarecimentos prestados na Delegacia, onde Glauciane relatou que "JOAO EUNARDES FREITAS, "Leo Cafune" lhe agrediu com puxões de cabelo, socos: no rosto, na cabeça e no peito; que não houve testemunhas do fato; que por temer por sua vida e integridade física deseja medida protetiva de afastamento em desfavor de JOAO EUNARDES FREITAS." Nesse sentido, dispõem os reiterados entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 83/STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido se extrai que a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP), foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento nas declarações da vítima e da nora, prestadas em sede policial, que, embora retratadas em juízo, foram corroboradas por relatório psicológico, pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e por prova irrepetível (exame de corpo de delito), sujeita a contraditório diferido durante a instrução penal, circunstâncias que afastam a alegada violação do art. 155, do CPP. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as declarações da vítima na fase inquisitiva, corroboradas por outros elementos de prova, podem respaldar o decreto condenatório, ainda que tenha havido a retratação em juízo, como na hipótese dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal local, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, fundada na insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.208.302/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, apresentado por condenado pela prática de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rever a conclusão das instâncias de origem que reputaram provadas a materialidade e a autoria, condenando o réu pela prática de vias de fato em situação de violência doméstica, não obstante a retratação da vítima em juízo. III. Razões de decidir 3. As declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, foram corroboradas por outros elementos de prova, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e são dotadas de credibilidade, podendo respaldar decreto condenatório. 4. As instâncias ordinárias identificam elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As declarações da vítima na fase investigativa, corroboradas por outros elementos de prova, podem respaldar decreto condenatório, mesmo com retratação em juízo. 2. A análise do mérito que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial. [...]. (AgRg no AREsp n. 2.795.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN 9/9/2025) . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE POLICIAL, EM CONFORMIDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). O agravante sustenta violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência probatória, sob a alegação de que a condenação se baseou unicamente nas declarações da vítima em sede policial, retratado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível rever a conclusão das instâncias de origem, que reputaram provadas a materialidade e a autoria, condenando o réu pela prática de vias de fato em situação de violência doméstica, não obstante a retratação da vítima em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR As declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, foram corroboradas por outros elementos de prova, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e são dotadas de credibilidade, podendo respaldar decreto condenatório, não obstante sua retratação em juízo, que comumente ocorre para beneficiar o agressor, devido a fatores emocionais ou financeiros. As instâncias ordinárias identificam elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (AREsp n. 2.730.894/DF, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 3/1/2025). In casu, a testemunha Ana Glaucia de Alcântara Freire, genitora da vítima, afirmou que o réu espancou sua filha. Afirmou que ele bateu demais na vítima e que ela ficou com a cabeça cortada. Ana Glaucia afirmou que o réu deu socos no rosto e na cabeça de Glauciane. Relatou que o réu jogou a chave do carro na parede do açude e em seguida jogou a vítima. No mais, a Sra. Ana Glaucia afirmou ter ouvido os relatos de sua filha após a ocorrência dos fatos. Esses relatos são suficientes para ratificar o depoimento da vítima e fundamentar o decreto condenatório, pois a jurisprudência pátria tem conferido especial valor probatório à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DE SENTENÇA. MÉRITO. No contexto da violência doméstica, há de se levar em consideração que a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. No caso dos autos, embora em juízo a vítima tenha procurado eximir a responsabilidade do acusado, suas declarações em sede policial vêm amparadas pelos demais depoimentos colhidos. Condenação que se impõe. (...) (TJ-RS - ACR: 70076909837 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 25/04/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2018). Ademais, o réu João Eunardes Batista De Freitas, em seu interrogatório judicial, alegou, em síntese, que estava em uma festa quando a vítima chegou e começou a beber muito. Posteriormente, embora não quisesse levar a vítima em seu carro, esta adentrou em seu automóvel, quando saíram para beber mais em outro estabelecimento da cidade. Em determinado momento, a vítima teria pulado do carro e passado a si esmurrar, bem como passou a chamar pelo nome de seu genitor. O réu nega a autoria das agressões e afirmou apenas ter segurado fortemente a vítima para controlar um surto psicótico decorrente da ingestão de bebida alcoólica com medicamentos de uso controlado. Afirmou que ao colocar a vítima dentro do carro, esta saiu e caiu duas vezes. Em seguida, após conseguir colocar a vítima dentro do veículo e após este faltar gasolina, foram até o posto de gasolina quando ela saiu do veículo e foi encontrada caída dentro do banheiro. O acusado afirmou que continuaram andando de carro e foram até o açude. João afirmou que Glauciane não quis ir ao hospital, então, foram para casa. Reatou que após o banho a vítima começou a dizer que ele teria lhe agredido e resolveu sair. João negou ter jogado Glauciane da parede do açude. Por sua vez, a testemunha Ezau Neto Ximenes de Aguiar, frentista de posto de gasolina, afirmou que a vítima saiu correndo de dentro do carro pedindo ajuda e foi sentido ao banheiro do posto. Ezau afirmou que a vítima aparentava estar bêbada e sem medo. Afirmou que a porta do banheiro é trancada e que Glauciane foi apenas até a porta. Afirmou que foi junto com o acusado buscar a vítima, que depois desmaiou sentada. Ezau afirmou que não viu lesões na vítima e não viu o réu agredindo ela. Com efeito, analisando detidamente as provas dos autos, têm-se que a versão apresentada pela defesa carece de suporte fático e restou isolada com as contradições apresentadas pelo réu, o banheiro não estava aberto e a vítima não apresentava lesões quando foi ao posto de gasolina, contrariando o exposto por João Eunardes e embasando segurante a tese da acusação. Destarte, o conjunto probatório é coerente e seguro para atribuir ao réu a prática do delito consistente nas lesões corporais de natureza grave provocadas por golpes de faca no seio e na barriga da vítima, não havendo dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva. Portanto, a autoria resta demonstrada por prova segura, convergente e harmônica, que não deixa margem para qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade do acusado pela conduta delituosa descrita na denúncia. II.2.3 - Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se verificar se a conduta do réu é típica, ilícita e culpável. No tocante à tipicidade, a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.188/2021, que prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para a lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do Código Penal (redação á época dos fatos). Referido dispositivo, por sua vez, estabelece que se consideram razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No caso dos autos, resta inequívoco que a agressão foi praticada em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, uma vez que réu e vítima mantiveram relação íntima de afeto e o crime foi motivado por ciúmes. A conduta do acusado revela nítida motivação de gênero, traduzida no inconformismo com a liberdade e autodeterminação de sua ex-companheira, evidenciado pela dinâmica do ataque surpresa perpetrado em espaço público, denotando postura de domínio e controle sobre a ofendida. Assim, a adequação típica ao §13 do artigo 129 do Código Penal é inequívoca, porquanto presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo: a ofensa à integridade corporal da vítima (elemento objetivo), praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino em contexto de violência doméstica e familiar (elementos normativos do tipo), mediante dolo direto (elemento subjetivo), consubstanciado na vontade livre e consciente de agredir a ofendida. No que concerne à ilicitude, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer causas excludentes. Não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha agido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. A conduta, portanto, além de típica, é ilícita. Por fim, quanto à culpabilidade, inexiste qualquer causa de exclusão. O réu é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas e era-lhe exigível conduta diversa. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, e não havendo causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe, devendo-se proceder à individualização da pena. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOÃO EUNARDES BATISTA DE FREITAS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 5°, III da Lei Maria da Penha. Reconhecida a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, passo à individualização da pena, observando o sistema trifásico consagrado no artigo 68 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que: a CULPABILIDADE é normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal; conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, o réu possui registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS, porém deixo para aplicá-lo na fase seguinte; quanto à CONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la de forma negativa; a PERSONALIDADE do réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; o MOTIVO DETERMINANTE do delito e as CIRCUNSTÂNCIAS extrapolam a previsão normativa, o réu aproveitou-se da vulnerabilidade da vítima, decorrente de sua embriaguez, e proferiu inúmeros golpes, causando-lhe múltiplas lesões em escalonadas proporções, desde hematomas, até escoriações e lesão cortocontusa na região occipital. Valoro negativamente esta circunstância; as CONSEQUÊNCIAS do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo penal; nada se podendo cogitar sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Destarte, considerando uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Na segunda etapa da dosimetria, passo à análise das circunstâncias agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal). Agravantes: Utilizo a condenação transitadas em julgado na ação penal de nº 0050304-61.2020.8.06.0130 (transitou em julgado no dia 06/07/2021) em data anterior à prática do delito para efeitos de reincidência (art. 61, I, do CP) para exasperar a pena em 1/6 (um sexto). Registre-se, neste ponto, que a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal - relativa à prática do crime com violência contra a mulher na forma da lei específica - é inaplicável à espécie, sob pena de incorrer em vedado bis in idem. Por essa razão, fixo a pena provisória em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira e última fase da dosimetria, verifico a inexistência de causas especiais de aumento de pena incidentes sobre o caso. Do mesmo modo, não se fazem presentes causas de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Torno definitiva a pena de 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando a reincidência e as condições judiciais desfavoráveis ao réu, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: Embora a pena definitiva não exceda 4 (quatro) anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada no caso concreto. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição pressupõe que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso dos autos, o delito de lesão corporal, por sua própria natureza, é perpetrado mediante violência física contra a pessoa da vítima, circunstância que obsta a concessão do benefício. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 588, segundo o qual a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Considerando ser o réu reincidente e as circunstancias judiciais desfavoráveis, reputo incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, I e II, do Código Penal. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Inexistem motivos para a custódia preventiva do acusado, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta decisão. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO (ART. 387, IV DO CPP): Considerando a ausência de exercício do contraditório em relação ao valor dos danos causados à vítima, deixo de fixar o valor mínimo de indenização. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado, uma vez que não subsistem motivos para sua manutenção, nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Não havendo que se inovar no feito, uma vez que a própria ofendida, de forma livre e espontânea, expressou em juízo que, hodiernamente, estar convivendo maritalmente com o réu sem novas ameças ou agressões, e considerando que as suas declarações jogam por terra o seu objeto, REVOGO as medidas protetivas, nesta data, sem prejuízo de nova concessão em caso de necessidade e requerimento por parte da ofendida. DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO: Considerando que esta Comarca não dispõe de Defensor Público e que funcionaram nos autos como advogado dativo nomeado: Dr. Rafael Igor de Vasconcelos, OAB/CE n.º 44.653 (nomeado no ID 234085568), que apresentou resposta à acusação (ID 234085572); Dr. José Artur Melo Aguiar, OAB/CE nº. 15.559, participou de audiência de instrução e julgamento (ID 234087727 e 234087771), além de ter apresentado as alegações finais por memoriais (ID 234087930). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Ceará, no valor de 08 UAD's, para o primeiro causídico, e 16 UAD's para o segundo advogado, nos termos da Tabela da OAB/CE e do Provimento nº 011/2021 da CGJCE, considerando os atos efetivamente praticados no processo em comento. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência do presente arbitramento, encaminhando-lhe cópia desta sentença. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, conforme artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República e artigo 71 do Código Eleitoral; 3. Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro dos antecedentes; 4. Expeça-se a guia de execução definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); 5. Providencie-se para que a ofendida seja notificada desta sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Expedientes necessários Mucambo/CE, 16 de setembro de 2026 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
