Ementa
Direito do Consumidor. Recurso Inominado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação de envio de notificação prévia pelo órgão mantenedor. Inadimplência incontroversa. Exercício regular de direito. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame.