Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. CANCELAMENTO POSTERIOR À CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO. INDISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E PRECEDENTE DO TJCE. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PRODUTO ESSENCIAL À SAÚDE. CONTEXTO DE PANDEMIA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 35 E 37 DO CDC. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGADO INTIMADO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da fornecedora e manteve condenação de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de compra de concentrador de oxigênio realizada durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão: saber se há contradição interna porque o acórdão teria utilizado, como fundamento da condenação, precedente do TJCE que afastou dano moral em hipótese de cancelamento de compra por falta de estoque, bem como se o vício alegado autoriza efeitos infringentes. III. Razões de decidir: não há contradição interna. O precedente invocado foi distinguido pelas circunstâncias concretas do caso, que envolvem produto essencial à saúde, consumidor com alegadas comorbidades respiratórias, confirmação da compra e contexto de emergência sanitária. O mero cancelamento de compra pode configurar simples aborrecimento quando ausente repercussão excepcional, mas a hipótese dos autos foi considerada distinta pelo acórdão recorrido. A oferta vincula o fornecedor, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC, e a indisponibilidade de estoque, nas circunstâncias reconhecidas, não caracteriza força maior apta a afastar a responsabilidade. Inexistente vício capaz de alterar o resultado, são incabíveis efeitos infringentes. IV. Dispositivo: embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido integralmente.