Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de composição e confissão de dívida, diante da ausência de citação válida do executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a hipótese configura prescrição ordinária ou intercorrente; e (ii) se a demora na citação pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, de modo a atrair a incidência da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. A retroação do efeito interruptivo do despacho citatório pressupõe que o credor adote as providências necessárias à citação, não podendo ser prejudicado apenas quando a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos dos arts. 240, §§1º a 3º, e 802 do CPC. 5. Embora constatados períodos relevantes de demora judicial, as sucessivas tentativas de citação também restaram frustradas pela dificuldade de localização do executado nos endereços e contatos fornecidos, afastando a atribuição exclusiva do retardamento ao Poder Judiciário. 6. Ausente demonstração de que a mora judicial constituiu causa exclusiva da não realização da citação dentro do quinquênio, não incide a Súmula 106/STJ. 7. Consumado o prazo prescricional sem causa interruptiva eficaz, configura-se prescrição ordinária da pretensão executiva, e não prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroação do efeito interruptivo da prescrição decorrente do despacho citatório pressupõe que a demora na citação seja imputável exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A existência de períodos de mora judicial não atrai, por si só, a Súmula 106/STJ quando a ausência de citação também decorre da dificuldade de localização do executado. 3. Não realizada citação válida e ausente causa interruptiva eficaz dentro do prazo quinquenal, configura-se prescrição ordinária da pretensão executiva. Dispositivos relevantes: CC, arts. 202, I, e 206, §5º, I; CPC, arts. 240, §§1º, 2º e 3º, 487, II, e 802. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 106; STJ, REsp nº 2.251.665/TO, 4ª Turma, j. 09/03/2026; STJ, AgInt no REsp nº 2.242.717/SC, 3ª Turma, j. 01/06/2026; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0627119-39.2023.8.06.0000, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, j. 03/10/2025.