Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR E GENITORES RESIDENTES NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ARTS. 21 A 23 DO CPC. DIREITOS DE FAMÍLIA REGIDOS PELO DOMICÍLIO DA PESSOA. ART. 7º DA LINDB. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. ART. 147 DO ECA. RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA EM PAÍS ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Ana Carolina dos Santos Moreira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de regulamentação de guarda unilateral cumulada com regulamentação de visitas proposta em face de Bruno Augusto Siqueira Santos, relativa à menor A. L. dos S. S. O juízo de origem reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira, considerando que a criança e ambos os genitores possuem residência habitual em Portugal. A apelante sustenta a competência da Justiça brasileira para apreciar a demanda, apesar da mudança de domicílio dos envolvidos para o exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a Justiça brasileira possui competência internacional para processar e julgar ação de guarda e visitas envolvendo criança e genitores domiciliados e residentes no exterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema adotado pelo CPC para definição da jurisdição internacional baseia-se em elementos de conexão previstos nos arts. 21 a 23, os quais delimitam as hipóteses de competência da autoridade judiciária brasileira. 4. A presente demanda versa sobre guarda e visitas, matéria que não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional. 5. Consta dos autos que a menor e seus genitores residem habitualmente em Portugal, inexistindo elemento de conexão relevante capaz de atrair a competência internacional concorrente da Justiça brasileira. 6. O art. 7º da LINDB estabelece que os direitos de família são regidos pela lei do país em que domiciliada a pessoa, reforçando a vinculação da controvérsia ao Estado em que se encontra o núcleo familiar. 7. Em demandas envolvendo crianças e adolescentes, mostra-se especialmente relevante o princípio do juízo imediato, consagrado no art. 147 do ECA, que busca assegurar a atuação do órgão jurisdicional mais próximo da realidade vivenciada pela criança. 8. Diante da residência habitual da criança e de ambos os genitores em país estrangeiro, revela-se correta a conclusão pela incompetência da Justiça brasileira para apreciar o pedido de guarda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: A competência internacional da Justiça brasileira exige a presença dos elementos de conexão previstos nos arts. 21 a 23 do CPC. Em ações de guarda e visitas, a residência habitual da criança e de seus genitores constitui elemento relevante para definição da jurisdição competente. O princípio do juízo imediato recomenda que controvérsias envolvendo interesses de crianças e adolescentes sejam apreciadas pelo órgão jurisdicional mais próximo de sua realidade fática. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 21, 22 e 23 do Código de Processo Civil; art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0731014-48.2021.8.07.0003, Rel. Des. Sandoval Oliveira, julgado em 27/04/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.260238-8/001, Rel. Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes, julgado em 30/01/2026. ACÓRDÃO: