Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,
ACOLHO-OS, e torno sem efeito a sentença proferida ao Ep. 29 e HOMOLOGO o acordo
celebrado entre as partes (Ep. 14), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando
extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do
Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0816373-22.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$6.065,78 Polo Ativo(s) sandra maria alves monteiro Rua Raimundo Penafort, 474 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-165 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9536232452 DECISÃO Vistos, etc. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos (Ep. 35). No mérito, assiste razão à embargante. Compulsando os autos, constata-se a formalização de acordo extrajudicial subscrito pelas partes em momento antecedente à prolação da sentença (Ep. 14.1 e 14.2), inclusive com posterior notícia de cumprimento integral da obrigação pelo demandado (Ep. 34.1). Privilegiando-se a autocomposição, diretriz máxima orientadora dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), impõe-se a readequação do julgado para chancelar a convergência de vontades, sobrepondo-a à decisão cognitiva, conferindo aos declaratórios o pretendido efeito modificativo. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, e torno sem efeito a sentença proferida ao Ep. 29 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Ep. 14), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 14/8/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
