Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.150.399

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 10/10/2017
Publicação: DJe 20/10/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.