Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PARCELAMENTO REGULAR, COM PAGAMENTO DE PARCELA COMPROVADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ACORDO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO PRÉVIO. COBRANÇAS INCONSISTENTES E NÃO ESCLARECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) NÃO COMPROVADA, NÃO CONSTITUINDO EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, DIANTE DO CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE ATINGIU ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - CABIMENTO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA ESTÁ DEMONSTRADA NOS CONTRATOS DE PARCELAMENTO, TENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 485/STJ AFASTADO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.