Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DECRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando a comutação da pena prevista no art. 13 do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, mediante o cômputo global das penas cumpridas relativas a crimes impeditivos e não impeditivos. O recorrente sustenta que a base de cálculo do requisito objetivo deve abranger apenas as penas correspondentes aos crimes permissivos, não tendo o agravado cumprido a fração mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão da comutação prevista no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, o requisito objetivo deve ser aferido mediante a soma global das penas cumpridas relativas a crimes impeditivos e não impeditivos ou apenas sobre as penas correspondentes aos crimes não impeditivos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os decretos presidenciais de indulto e comutação possuem natureza discricionária e devem ser interpretados de forma estrita, competindo ao Poder Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos expressamente previstos no ato normativo. A interpretação sistemática do Decreto n. 12.790/2025 evidencia que a vedação de concessão do benefício aos crimes impeditivos impede que o tempo de pena cumprido por esses delitos seja utilizado para compor a base de cálculo do requisito objetivo da comutação relativa aos crimes permissivos. A utilização do tempo de cumprimento das penas referentes a crimes impeditivos para aferição da fração exigida em relação às penas permissivas implicaria concessão indireta de benefício às condenações expressamente excluídas pelo decreto, em afronta ao princípio da legalidade. O cumprimento de dois terços da pena referente aos crimes impeditivos constitui condição para análise da comutação das penas permissivas, não autorizando a soma global das reprimendas para cálculo da fração prevista no art. 13 do Decreto n. 12.790/2025. No caso concreto, embora o agravado tenha cumprido mais de dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos, não alcançou um quarto das penas correspondentes aos crimes não impeditivos, deixando de preencher o requisito objetivo para a concessão da comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. Tese de julgamento: A concessão da comutação prevista no Decreto Presidencial n. 12.790/2025 exige interpretação estrita de seus requisitos objetivos e subjetivos. Em concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, a base de cálculo da fração exigida para a comutação deve considerar exclusivamente as penas correspondentes aos crimes não impeditivos. O cumprimento de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos constitui requisito para análise do benefício, sem autorizar o cômputo global das penas para aferição da fração prevista para os crimes permissivos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 76; Decreto Presidencial n. 12.790/2025, arts. 7º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 865.045/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2024, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 972.769/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025, DJEN 20.10.2025.