Ante o exposto, e considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determinações finais: 1. Intimem-se a partes, via advogado, pelo DJe, sem prazo, para tomarem ciência da sentença.
homologacao
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | Telefone (85) 3108-2654 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000926-60.2026.8.06.0038Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)Parte Requerente: LIDIA RODRIGUES DA SILVA e outrosParte Requerida: SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação consensual de divórcio. As partes transigiram, cf. acordo acostado na petição inicial. É o relatório. Decido. Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação. No caso em tela, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não vislumbro qualquer vício no acordado. As cláusulas resguardam os interesses das partes Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas partes. Ante o exposto, e considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determinações finais: 1. Intimem-se a partes, via advogado, pelo DJe, sem prazo, para tomarem ciência da sentença. 2. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, com a data desta sentença, em virtude do conteúdo autocompositivo. 3. Expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de Araripe/CE, no qual se realizou o casamento das partes, para fins de averbar o divórcio, enviando via Malote Digital, juntando cópia desta sentença e certidão de trânsito em julgado. 4. Após o envio do mandado de averbação com anexos, junte-se comprovante nos autos. 5. Por fim, arquivem-se. Expedientes necessários Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
