Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO CONSUMADO. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS-PRIVILEGIADOS TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE CORRÉU. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DETRAÇÃO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MANTIDA. DOLO EVENTUAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de dois acusados contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, que os condenou por homicídio qualificado-privilegiado consumado e por quatro homicídios qualificados-privilegiados tentados, condenou um deles também por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e absolveu um terceiro acusado. O Ministério Público requer novo julgamento do acusado absolvido e o reconhecimento do concurso formal impróprio entre as tentativas de homicídio. As defesas pleiteiam novo julgamento por alegada legítima defesa, ausência de adesão de um dos acusados ao propósito homicida e afastamento da qualificadora, além do redimensionamento da pena, da detração e da redução da indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) definir se a condenação dos acusados é manifestamente contrária à prova dos autos diante da tese de legítima defesa; (ii) estabelecer se um dos acusados participou conscientemente da empreitada criminosa ou apenas acompanhou o corréu para protegê-lo; (iii) determinar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas encontra apoio no conjunto probatório; (iv) verificar se a valoração negativa da culpabilidade de um dos condenados configura bis in idem; (v) definir a fração aplicável à atenuante da confissão espontânea qualificada; (vi) estabelecer se a detração deve ser integralmente calculada na fase recursal; (vii) verificar se os valores mínimos de reparação civil devem ser reduzidos; (viii) definir se a absolvição do terceiro acusado é manifestamente contrária à prova dos autos; e (ix) determinar se as quatro tentativas de homicídio praticadas com dolo eventual contra vítimas distintas configuram concurso formal próprio ou impróprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente se admite quando o veredito se mostra inteiramente dissociado do acervo probatório, não bastando a existência de versão alternativa também plausível. A prova pericial, os depoimentos judiciais e os elementos apresentados em plenário sustentam a conclusão de que os condenados perseguem o veículo das vítimas, contribuem para sua interceptação e prosseguem na ação após o capotamento, circunstâncias incompatíveis com reação moderada a agressão injusta, atual ou iminente. A existência de depoimentos sobre ameaças anteriores e eventual porte de arma branca pela vítima fatal não torna o veredito condenatório manifestamente contrário à prova, pois os jurados podem escolher, entre versões antagônicas amparadas nos autos, aquela que consideram mais convincente. O acusado que conduz a motocicleta utilizada na perseguição, transporta o autor dos disparos e colabora para o bloqueio do veículo participa conscientemente da dinâmica criminosa, não se limitando à mera presença circunstancial ou à proteção do corréu. A perseguição, a ultrapassagem, a interceptação do automóvel, o capotamento e os disparos efetuados quando a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade caracterizam recurso que dificulta concretamente sua defesa e amparam a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. A valoração negativa da culpabilidade não configura bis in idem quando se funda na maior censurabilidade da conduta, no protagonismo no conflito, na perseguição deliberada de veículo ocupado por várias pessoas e na continuidade da ação após o capotamento, fundamentos distintos do modo de execução que sustenta a qualificadora. A confissão qualificada pela alegação de legítima defesa, rejeitada pelos jurados e de reduzida relevância para a elucidação dos fatos, autoriza a aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. O juiz sentenciante considera a prisão provisória para a definição do regime inicial, mas compete ao Juízo da Execução Penal elaborar o cálculo integral da pena, definir a data-base e projetar benefícios executórios. A indenização mínima de 10 salários mínimos aos sucessores da vítima fatal e de 5 salários mínimos para cada vítima sobrevivente observa o pedido formulado na denúncia, o contraditório, a gravidade concreta dos fatos e a extensão dos danos, sem que a alegada insuficiência econômica dos condenados elimine o dever de reparar. A absolvição do terceiro acusado encontra suporte racional na ausência de identificação nominal em relato inicial, nas declarações que negam sua participação e na natureza indireta dos elementos acusatórios, razão pela qual a dúvida acolhida pelos jurados deve ser preservada. A presença de duas motocicletas e a posterior identificação do acusado em plenário conferem plausibilidade à acusação, mas não demonstram de forma inequívoca sua adesão consciente e voluntária à perseguição, ao bloqueio e ao propósito homicida. O concurso formal impróprio incide quando, mediante uma única conduta dolosa, os agentes assumem o risco de causar resultados letais contra vítimas distintas, pois a expressão “desígnios autônomos” abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. O reconhecimento de dolo eventual em relação aos quatro ocupantes do veículo revela aceitação autônoma da possibilidade de morte de cada vítima e impõe a aplicação cumulativa das penas, nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal. A substituição da exasperação própria do concurso formal perfeito pelo cúmulo material conduz ao redimensionamento das penas dos condenados, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação defensiva desprovida. Apelação ministerial parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O veredito do Tribunal do Júri deve ser preservado quando encontra apoio em versão plausível extraída do conjunto probatório, ainda que existam elementos favoráveis à tese contrária. 2. A legítima defesa não se configura quando os agentes perseguem a vítima, interceptam seu veículo e prosseguem na ação após cessada a situação inicial de conflito. 3. A condução da motocicleta utilizada na perseguição e no bloqueio do veículo caracteriza participação consciente na empreitada criminosa. 4. A perseguição seguida de interceptação, capotamento e disparos contra vítima vulnerabilizada configura recurso que dificulta sua defesa. 5. A valoração negativa da culpabilidade não configura bis in idem quando se apoia em circunstâncias concretas distintas daquelas utilizadas para reconhecer a qualificadora. 6. O cálculo integral da detração e a projeção de benefícios competem ao Juízo da Execução Penal. 7. A reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pode ser mantida quando requerida na denúncia, submetida ao contraditório e proporcional à gravidade do dano. 8. A absolvição pelo Tribunal do Júri deve ser preservada quando encontra suporte racional em dúvida decorrente de versões probatórias concorrentes. 9. O dolo eventual dirigido a vítimas distintas caracteriza desígnios autônomos e autoriza o reconhecimento do concurso formal impróprio, com aplicação cumulativa das penas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II, 23, II, 25, 59, 69, 70, caput e parte final, 121, §§ 1º e 2º, IV; CPP, arts. 386, VII, 387, IV e § 2º, e 593, III, “d”; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, “b”; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.589.311/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2024, DJe 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024; STJ, HC nº 191.490/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.09.2012, DJe 09.10.2012; STJ, AgRg no AREsp nº 1.991.154/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.03.2022, DJe 23.03.2022; TJRO, Apelação Criminal nº 7017532-70.2023.8.22.0001, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 30.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 702.070/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, HC nº 646.905/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.03.2021, DJe 19.03.2021.