Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE AUTORIDADE, À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTA-SE NA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS PRODUZIDAS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO.2. FATO RELEVANTE. A DEFESA APRESENTA DEPOIMENTOS DE PROFESSORES E EX-ALUNOS, DOCUMENTOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FOTOGRAFIAS DO LOCAL DOS FATOS E PARECER PSICOLÓGICO. SUSTENTA QUE ESSES ELEMENTOS DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE PESSOAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA, A INVIABILIDADE FÍSICA DOS ABUSOS NO LOCAL INDICADO E A AUSÊNCIA DE SINAIS PSICOLÓGICOS COMPATÍVEIS COM VIOLÊNCIA SEXUAL.3. AS DECISÕES ANTERIORES. A CONDENAÇÃO FOI MANTIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL, NO QUAL SE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR NÃO FOI CONHECIDA POR REPRODUZIR TESES JÁ EXAMINADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL CONSTITUEM PROVAS NOVAS, NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP, COM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO E DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, III, DO CPP EXIGE PROVA SUPERVENIENTE COM CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE NOVO E FORÇA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO. A MERA PRODUÇÃO DA PROVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO.6. OS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS NA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO DECORREM DA PERCEPÇÃO DIRETA DOS FATOS. AS DECLARAÇÕES SOBRE A REPUTAÇÃO DO CONDENADO, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E A ROTINA ESCOLAR CONSISTEM EM PERCEPÇÕES PESSOAIS OU INFORMAÇÕES INDIRETAS. ESSES ELEMENTOS NÃO DEMONSTRAM A INOCÊNCIA NEM AFASTAM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO.7. A DESCRIÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA COMO ESPAÇO ABERTO E SEM LOCAIS OCULTOS NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A OCORRÊNCIA DO FATO. A VÍTIMA DECLAROU QUE OS DEMAIS ALUNOS DEIXARAM O LOCAL ANTES DOS ATOS E QUE A CONDUTA FOI INTERROMPIDA COM A APROXIMAÇÃO DE OUTRA PESSOA. NENHUMA DAS TESTEMUNHAS DA JUSTIFICAÇÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS.8. A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO, PELAS TESTEMUNHAS, DE EPISÓDIOS SEMELHANTES OU DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DO CONDENADO NÃO CONSTITUI PROVA NEGATIVA DOS FATOS. A BOA REPUTAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ACUSAÇÕES ANTERIORES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.9. A CONDENAÇÃO TAMBÉM SE FUNDAMENTOU EM EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO. AS DECLARAÇÕES RELATIVAS À CONFIGURAÇÃO FÍSICA DA QUADRA ESCOLAR NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA INFIRMAR ESSE FATO AUTÔNOMO.10. A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS OSTENSIVAS DA VÍTIMA NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DOS ABUSOS. OBSERVAÇÕES EXTERNAS DE TERCEIROS NÃO PERMITEM ESTABELECER PADRÃO NECESSÁRIO DE REAÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL.11. A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS MENCIONADAS INCIDENTALMENTE PELA VÍTIMA NÃO INVALIDA O NÚCLEO DE SEU RELATO. ESSAS REFERÊNCIAS NÃO CONSTITUÍRAM FUNDAMENTO DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO, QUE SE APOIOU NA PALAVRA JUDICIAL DA OFENDIDA E EM ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO.12. O PARECER PSICOLÓGICO FOI ELABORADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM AVALIAÇÃO DIRETA DA VÍTIMA OU DAS PARTES. O DOCUMENTO CONSISTE EM ANÁLISE DE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS SELECIONADOS E RECONHECE NÃO CONSTITUIR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESTINADA À DETERMINAÇÃO DOS FATOS. NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO.13. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PRETENDEM ATRIBUIR NOVA VALORAÇÃO ÀS PROVAS E RENOVAR A DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A CREDIBILIDADE DA VÍTIMA. A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI NOVA APELAÇÃO E NÃO ADMITE MERA REDISCUSSÃO DA PROVA ANTERIORMENTE APRECIADA.14. AS PROVAS PRODUZIDAS NA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRAM ERRO JUDICIÁRIO NEM AFASTAM O NÚCLEO DA NARRATIVA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO. SUBSISTE O RELATO JUDICIAL DA VÍTIMA, CONSIDERADO COERENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE15. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA NOVA PREVISTA NO ART. 621, III, DO CPP DEVE POSSUIR CONTEÚDO SUBSTANCIALMENTE NOVO E FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. 2. DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL SEM PERCEPÇÃO DIRETA DOS FATOS E FUNDADOS EM REPUTAÇÃO, IMPRESSÕES PESSOAIS OU DESCRIÇÃO GENÉRICA DO LOCAL NÃO JUSTIFICAM A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANDO NÃO AFASTAM O NÚCLEO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANTERIORMENTE VALORADO. 3. PARECER PSICOLÓGICO EXTRAJUDICIAL ELABORADO SEM AVALIAÇÃO DIRETA DA VÍTIMA E BASEADO NA RELEITURA DE ELEMENTOS JÁ SUBMETIDOS AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONSTITUI PROVA NOVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ERRO JUDICIÁRIO. 4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS OU À SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 71, 217-A E 226, II; CPP, ARTS. 386, 621, III, E 626.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0621894-67.2025.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 24.11.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0624794-23.2025.8.06.0000.