Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, QUANTO A UM DOS ACUSADOS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO FUNDADO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUBSTITUIR A VALORAÇÃO DOS JURADOS PELA SUA PRÓPRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, E PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UM DOS ACUSADOS TAMBÉM FOI CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.A DEFESA SUSTENTA QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGA FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE VINCULE OS ACUSADOS AO VEÍCULO E AO INSTRUMENTO DO CRIME, INVALIDADE DE SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO; E (II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS FORNECEM SUPORTE À CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO E PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 593, III, D, DO CPP ADMITE A APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O RECONHECIMENTO DESSA HIPÓTESE EXIGE DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDICTO E O CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO CABE AO TRIBUNAL SUBSTITUIR A VALORAÇÃO DOS JURADOS QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXVIII, C, DA CF/1988, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO DOS JURADOS POR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO TRIBUNAL. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES PROBATÓRIAS DISTINTAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.A FRAGILIDADE OU A HESITAÇÃO DE DETERMINADOS DEPOIMENTOS NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA O VEREDICTO QUANDO OS ELEMENTOS DEVEM SER APRECIADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DADOS DA INVESTIGAÇÃO E DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE OS RELATOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, OS OBJETOS APREENDIDOS E OS DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES.A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE OU A FORÇA PROBATÓRIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FOI SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. A PRETENSÃO DE CONFERIR AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP, QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL. 3. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES PROBATÓRIAS DISTINTAS NÃO CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CPP, ART. 593, III, D E § 3º; CP, ARTS. 29 E 121, § 2º, I, III E IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003304-82.2008.8.06.0034, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.06.2026; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0266726-24.2023.8.06.0001, REL. JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.06.2026; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.692.738/GO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.05.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.585.544/DF, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 08.04.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 855.665/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 03.10.2023. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHE S PROVIMENTOS,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO- PORT. 09/2026.RELATOR . - Advs: Felipe Medeiros Freitas (OAB: 32506/CE) - Ministério Público Estadual