Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS RÉUS CONDENADOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E BUSCA MODIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURAM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, DESTINANDO-SE APENAS A SANAR EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, CONFORME ARTS. 619 E 620 DO CPP.4. NO CASO, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.5. É ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DETALHADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES À DECISÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.12.2018.ACÓRDÃO: