Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, COM AJUSTE NA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. TESE DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI (ART. 621, I, DO CPP). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56, TJCE. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS EM RECURSO ANTERIOR DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. TESE DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA (ART. 621, III, DO CPP). PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDA.I. CASO EM EXAME: 1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO RÉU EM FACE DE DECISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA E PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU RECURSAL COM ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DEFINITIVA A UMA PENA DE 13 (TREZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 630 (SEISCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO A AÇÃO ORIGINÁRIA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. A DEFESA PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA (ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E QUE O RESULTADO DO JULGADO ESTARIA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP), CONTEXTO EM QUE SE INSURGE EM FACE DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALEGA EXISTIR BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:I) VERIFICAR SE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EXAMINANDO-SE SE HOUVE CONTRARIEDADE ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SE O REQUERENTE APRESENTOU PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA OU DE REDUÇÃO DA PENA, OU SE HÁ QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL OU ERRO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A QUEBRA DA COISA JULGADA PENAL PARA REFORMAR A DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO; E(II) ESTABELECER SE NA VIA REVISIONAL É POSSÍVEL REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AÇÃO QUE FORA UTILIZADA PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO ART. 621, DO CPP, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, NULIDADE PROCESSUAL, ERRO JUDICIÁRIO OU DESCOBERTA DE PROVA NOVA.4. O LEGISLADOR, ATENTO À NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, LIMITOU RIGOROSAMENTE O CABIMENTO DA REVISÃO, VEDANDO SEU USO COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DE PROVAS OU REINTERPRETAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, OU CUJA ANÁLISE JÁ ESTEJA PRECLUSA NO TEMPO.5. O PEDIDO DO REQUERENTE PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO, ENTRETANTO, NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS MANIFESTOS OU DE PROVAS NOVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ARGUMENTAÇÃO, AO REVÉS, REVELA INCONFORMISMO TARDIO E RESTRINGE-SE À TENTATIVA DE REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM NA SISTEMÁTICA DA DOSIMETRIA, MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, OBJETO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E TAMBÉM REJEITADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 56, DO TJCE, RAZÃO PELA QUAL O PLEITO REVISIONAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESSE PONTO.7. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DA AÇÃO PENAL UTILIZADA COMO ÚNICO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CPP.8. NOS TERMOS DO TEMA 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO AINDA MAIS GRAVOSA A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO CUJA PUNIBILIDADE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.9. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.10. QUANTO À DOSAGEM DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA, OBSERVA-SE QUE A 'QUANTIDADE DA DROGA' JÁ FOI UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DE MODO QUE É VEDADO SEU REAPROVEITAMENTO PARA MODULAR NEGATIVAMENTE TAMBÉM A FRAÇÃO DA MINORANTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.11. O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A PENA DEFINITIVA PERMANECE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO: 12. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PROVIDA. ACÓRDÃO: