Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE CUIDADORA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. HIGIENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, exercente da função de cuidadora de crianças com deficiência, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) em razão da realização de atividades de higienização física, inclusive com manipulação de fezes e urina, abrangendo ambas as matrículas/funções da autora junto ao ente público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o laudo pericial apresentado é suficiente e tecnicamente adequado para fins de concessão do adicional de insalubridade; (ii) se está caracterizada a permanência na exposição a agentes insalubres, requisito para o recebimento do adicional; e (iii) se seria necessária análise individualizada das atividades desempenhadas em cada matrícula para a concessão do adicional. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial produzido nos autos descreveu de modo suficiente e fundamentado a exposição ocupacional aos agentes insalubres, sendo desnecessária a especificação exaustiva das doenças eventualmente presentes na população infantil assistida. 4. A manipulação regular de fezes e urina, bem como o contato com crianças portadoras de doenças contagiosas, caracteriza situação insalubre de acordo com a legislação vigente. 5. Constatada a habitualidade e permanência das atividades insalubres, pela natureza dos serviços prestados (higienização de crianças com deficiência), não havendo elementos que infirmem a conclusão pericial. 6. A duplicidade de matrículas diz respeito à mesma função e escola, diferenciando apenas os turnos, de modo que a decisão se aplica a ambos os vínculos sem necessidade de prova individualizada para cada um deles. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado não provido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “É devido o adicional de insalubridade a servidora municipal cuidadora de crianças com deficiência, responsável por sua higienização, inclusive com manipulação de fezes e urina, quando constatada, por laudo pericial, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo desnecessária avaliação individual para cada matrícula quando se trata da mesma função e local de trabalho.”